O ministro Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou nesta 4ª feira (7.mai.2025) o prazo para a mudança no sistema de comunicações processuais de intimações. Até 15 de maio, todos os tribunais brasileiros deverão utilizar só o DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional) para publicar e contabilizar as datas dos seus processos. Segundo o magistrado, um ofício circular será expedido ainda hoje.
O ministro falou sobre modernização e unificação da Justiça durante a abertura da 1ª reunião preparatória do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento é realizado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em Brasília, e vai até 18h. Eis a íntegra da programação (PDF – 494 kB).
MEDIDA JÁ ANUNCIADA
O DJEN foi criado em 2016 pela medida Nº 234/2016 como plataforma de editais do CNJ. Também é um instrumento de publicação dos atos do Poder Judiciário.
Em maio de 2022, o CNJ publicou a Resolução Nº 455/2022. O texto determina que a publicação de decisões de intimação na plataforma substitui qualquer outro meio oficial. No caso de leis que exigem vista ou intimação pessoal, se utiliza o Domicílio de Justiça Eletrônico.
Isso foi reforçado com a publicação da Resolução Nº569/2024, de agosto de 2024, que tornou o DJEN a plataforma oficial de publicação destes processos.
Ainda assim, o uso do portal não era nacional. Tribunais preferiam utilizar plataformas regionais como eproc, de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, e PJe, do Distrito Federal, para publicar suas decisões.
Por isso, em novembro de 2024, Barroso decidiu que os tribunais teriam até 31 de janeiro de 2025 para concluírem a integração. Revogou o prazo mais 3 vezes: para 10 de fevereiro; 16 de março a pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); e 15 de maio.
“Ambos os instrumentos, o DJEN e o Domicílio de Justiça Eletrônico, foram desenhados para centralizar e uniformizar as comunicações processuais, conferindo maior eficiência e segurança jurídica”, disse Barroso. “Agora, tem que funcionar”.
ENCONTRO NACIONAL
O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado em 1 e 2 de dezembro, em Florianópolis (SC), e irá debater o próximo quinquênio.
De acordo com o Conselho, o objetivo das reuniões preparatórias é debater políticas e programas em execução pelo Judiciário, assim como acompanhar o desenvolvimento da Estratégia Nacional 2021-2026.
O conjunto de diretrizes foi instituído em 2020 pela Resolução nº 325 do CNJ. Inclui valores como ética, imparcialidade, responsabilização e eficiência. Sua finalidade é nortear a atuação dos órgãos e entidades do Judiciário por 6 anos consecutivos.
