O presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (30), o Decreto nº 12.448 que define a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2025. Além disso, o texto também estabelece o cronograma de execução mensal do orçamento, orientando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Esplanada dos MinistériosAgência Brasil
A LOA foi sancionada em 10 de abril, após o Congresso Nacional aprovar o projeto em março. O atraso de três meses foi motivado pela negociação das emendas parlamentares e da votação do pacote fiscal em dezembro de 2024.
Em relação ao texto, houve apenas dois vetos. Um bloqueando R$ 40,2 milhões em emendas parlamentares que direcionavam recursos para localidades específicas. E outro impedindo a liberação de R$ 2,97 bilhões em empréstimos a partir do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
O decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta, não propôs cortes orçamentários, bloqueios ou congelamentos. Essas medidas, no entanto, podem ser tomadas posteriormente pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Fazenda após o dia 22 de maio com a divulgação do relatório de projeção de receitas e despesas.
Conforme o texto, a pasta chefiada por Simone Tebet poder “adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas, inclusive por meio de bloqueio de dotações; e autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput, para o atendimento de despesas nele previstas”.
Até maio, os ministérios e as agências reguladoras têm limite de gastos de R$ 121 bilhões. O texto ainda aponta que as despesas discricionárias, aquelas que o órgão tem maior liberdade para destinar os recursos, só poderão ser empenhadas até 2 de dezembro deste ano. Para as demais despesas o limite para empenho é 31 de dezembro de 2025.
