Plano do Ministério de Minas e Energia tem como principais eixos a ampliação da tarifa social, o mercado livre para consumidores residenciais e a revisão de subsídios
O MME (Ministério de Minas e Energia) encaminhou à Casa Civil, na noite desta 4ª feira (16.abr.2025) a minuta do projeto de lei que propõe uma reforma abrangente no setor elétrico. A proposta prevê a ampliação da tarifa social de energia elétrica, o mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a revisão de subsídios. Eis a íntegra (PDF – 83 kB) obtida pelo Poder360.
O plano se estrutura em 3 eixos principais:
- justiça tributária;
- liberdade para o consumidor; e
- equilíbrio para o setor.
Cada um deles visa promover uma distribuição mais justa dos encargos e subsídios, beneficiando diferentes perfis de consumidores e incentivando a competitividade no mercado de energia elétrica.
TARIFA SOCIAL E DESCONTO SOCIAL
O 1º ponto da proposta busca reduzir as desigualdades sociais por meio da ampliação do acesso das famílias à energia elétrica. A tarifa social de energia elétrica será destinada às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, enquanto o Desconto Social atenderá aquelas com renda entre meio e um salário mínimo.
Atualmente, os descontos variam de acordo com o consumo mensal de energia, mas a nova proposta promete gratuidade para quem consome até 80 kWh mensais, desde que esteja cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único). Para os consumidores que ultrapassarem esse limite, a tarifa será ajustada para o valor normal.
Essa mudança beneficiará aproximadamente 60 milhões de pessoas. As famílias que se enquadrarem nas faixas de até meio salário mínimo per capita terão a conta de luz zerada, representando um custo anual de R$ 3,6 bilhões, que será bancado pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Esse custo resultará em um aumento de 0,9% nas tarifas para os outros consumidores.
Já para as famílias com renda de meio a um salário mínimo, estima-se que cerca de 8,5 milhões de famílias sejam beneficiadas com uma redução de 11,8% nas contas de energia, impactando uma elevação de 0,53% para os demais consumidores regulados.
MERCADO LIVRE PARA RESIDÊNCIAS
A reforma também propõe uma ampliação significativa na liberdade de escolha do fornecedor de energia. Atualmente, apenas consumidores de alta tensão, como grandes indústrias, têm a possibilidade de escolher seu fornecedor de energia elétrica. A nova proposta estende essa liberdade a todos os consumidores, incluindo os de baixa tensão.
Com a nova legislação, a indústria e o comércio poderão migrar para outros fornecedores a partir de 1º de março de 2027, enquanto os consumidores residenciais poderão fazer o mesmo a partir de 1º de março de 2028. Para custear eventuais custos da sobrecontratação, será criado um encargo, que será distribuído entre os consumidores.
EQUILÍBRIO SETORIAL
O 3º eixo da reforma visa equilibrar a distribuição dos encargos e subsídios no setor elétrico. Uma das propostas é incluir os consumidores livres, aqueles que compram energia diretamente de geradores, na base de adquirentes da produção das usinas nucleares Angra 1 e 2. Além disso, os encargos da CDE serão divididos de forma proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
A reforma também propõe ajustes na autoprodução de energia, estabelecendo critérios mais claros sobre as condições necessárias para que empresas possam se qualificar como autoprodutoras, promovendo maior justiça na distribuição de encargos.
ATRITO COM A FAZENDA
Silveira afirmou que a reforma já está “consensuada” dentro do governo. A fala ocorre após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ter manifestado surpresa sobre a proposta de ampliação da tarifa social, o que gerou discussões sobre o financiamento dos novos modelos.
Silveira afirma que os recursos necessários para a implementação da reforma virão do próprio setor elétrico, e não do Tesouro Nacional.
