A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) acionou a Justiça do Distrito Federal nesta sexta-feira (11) para suspender o processo eleitoral em curso para escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A entidade acusa a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de violar a Lei Complementar 214/2025 ao supostamente conduzir sozinha o pleito, sem a participação da FNP, que também está habilitada por lei a organizar a eleição.
A ação é mais um capítulo no impasse entre as duas entidades para a eleição das vagas do comitê. A FNP alega que CNM violou um acordo político combinado entre as duas organizações para a distribuição das 27 cadeiras reservadas aos município. A CNM nega, e diz que as regras do pleito são as que estão na lei aprovada pelo Congresso.
Presidente da FNP e prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) criticou a CNM: “Se não há acordo, não tem regra. Se não tem regra, não dá para ter eleição”Charles Sholl/Brazil Photo Press/Folhapress
No pedido protocolado na Vara Cível de Brasília, a FNP relata que divergências entre as duas associações impediram a construção conjunta do regulamento eleitoral, o que estaria previsto em norma que regulamenta parte da reforma tributária. Diante do impasse, a Frente solicitou a suspensão do processo até que as duas organizações participem da audiência no Senado destinada a debater as regras definitivas para o comitê.
A FNP alega ainda que a CNM se reuniu sem sua presença no dia 8 de abril, aprovou unilateralmente o regulamento eleitoral, fixou calendário para o pleito e iniciou a coleta de apoiamentos. A eleição está prevista para os dias 23, 24 e 25 de abril.
