Restos a pagar são despesas que o governo empenhou em um determinado ano, mas que não foram efetivamente pagas até 31 de dezembro daquele ano
O Senado concluiu nesta 4ª feira (19.mar.2025) a votação do PLP (projeto de lei complementar) 22 de 2025, que autoriza a União a liberar os restos a pagar do Orçamento –incluindo emendas. Foram 66 votos a favor e 2 contrários ao texto que saiu da Câmara. Agora, segue para sanção.
Restos a pagar são despesas que o governo se comprometeu a pagar (empenhou) em um determinado ano, mas que não foram efetivamente pagas até 31 de dezembro daquele ano. Se a despesa foi empenhada e liquidada, isto é, de fato realizada, ela passa a ser inscrita como resto a pagar processado. Se não foi liquidada, vira resto a pagar não processado.
Atualmente, esses valores estão cancelados porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinou que os montantes pendentes fossem anulados em 31 de dezembro de 2024, caso não houvesse avanço na execução.
O impacto financeiro da proposta é estimado em R$ 4,36 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.
Segundo a consultoria, o projeto compromete a segurança jurídica e pode criar precedente de risco ao retomar despesas extintas.
O TCU (Tribunal de Contas da União) será responsável por acompanhar e fiscalizar todos os empenhos liberados das contas públicas por meio da proposta.
PSOL DIZ QUE É INCONSTITUCIONAL
O Senado aprovou a proposta pela 1ª vez em 19 de fevereiro. No dia 21 do mesmo mês, o Psol entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar a inconstitucionalidade da proposta.
O partido argumenta que a prorrogação do prazo de execução das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal e pode resultar em uma pressão sobre o orçamento público.
