Ministério do Planejamento encaminhou novo ofício ao Congresso em que pede que mais recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam realocados para programa de habitação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta 3ª feira (18.mar.2025) que o Congresso faça nova realocação de recursos no projeto do Orçamento de 2025. O Ministério do Planejamento solicita que R$ 18,13 bilhões sejam destinados do Fundo Social do Pré-Sal para o programa Minha Casa, Minha Vida.
O ofício é assinado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. Eis a íntegra (PDF – 1.024 kB) do documento.
Antes, o governo pedia que R$ 15 bilhões fossem aplicados do Fundo Social para a faixa 3 do programa habitacional, que corresponde à família com renda mensal bruta de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 nas áreas urbanas, ou anual de R$ 52.800,01 a R$ 96.000,00 para localidades rurais.
Agora, quer que contemple o “financiamento de operações de crédito reembolsável” do Minha Casa, Minha Vida.
Além da faixa 3, o programa tem outras duas faixas:
- faixa 1 – famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00 nas áreas urbanas ou anual de até R$ 31.680,00 na zona rural;
- faixa 2 – famílias com renda bruta mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00 nas áreas urbanas ou de R$ 31.608,01 a R$ 52.800,00 nas localidades rurais.
TELEBRAS
O ofício enviado pelo governo também abre a possibilidade de cancelamento de qualquer despesa, por ato do Executivo, para reforçar os valores do contrato de gestão da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.).
O texto retira R$ 5 milhões de “implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital” para acrescentar o mesmo valor em manutenção do contrato de gestão da Telebras.
ESTADOS
O ofício ainda remaneja R$ 2,42 bilhões do piso de atenção primária à saúde dos Estados para o recurso nacional, dentro do Fundo Nacional de Saúde.
Isso significa que o valor bilionário deixará de ser enviado para os Estados para ser investido nacionalmente. São Paulo será o mais atingido e deixará de receber R$ 308,7 milhões.
EDUCAÇÃO
O governo também pede um corte menor nos recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) voltados à implantação de escolas em tempo integral. Antes, propunha cortar R$ 1,72 bilhão.
Agora, solicita que a redução da verba seja de R$ 323,7 milhões.
O Orçamento ainda não foi votado. Há uma expectativa de que o Congresso analise o texto na 6ª feira (21.mar).
OUTRAS MODIFICAÇÕES
O governo já havia pedido ao Congresso permissão para poder definir ao longo do ano de onde virão os recursos para bancar o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que ainda precisa de aval do Senado para ser regulamentado.
O ofício foi encaminhado pelo Ministério do Planejamento na 6ª feira (14.mar.2025). Eis a íntegra (PDF – 1 MB).
O documento pediu alterações no projeto do Orçamento para 2025, com brechas para que o governo envie suplementações futuras no Orçamento para algumas despesas. São elas:
- recursos para implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;
- a transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais;
- integralização de cotas em rodadas específicas de capital de bancos internacionais; e
- integralização de cotas pela União em fundo privado com o objetivo de custear e gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Pé-de-Meia).
Na prática, o governo pede para definir as origens dos recursos em projetos a parte, numa data posterior.
O Comitê Gestor do IBS, por exemplo, já foi criado, mas suas regras ainda precisam ser definidas por uma proposta que tramita no Senado. A previsão do governo é que o tema seja analisado ainda no 1º semestre deste ano.
Outra brecha seria para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Pelas regras, o governo terá de enviar R$ 8 bilhões ao fundo em 2025.
PÉ-DE-MEIA
O governo também já havia pedido brecha semelhante para o Pé-de-Meia, que está só parcialmente contemplado no projeto de Orçamento para 2025. Segundo o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o programa educacional pode chegar até R$ 12 bilhões.
Destes, R$ 1 bilhão já constava no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual). O valor segue. Caberá ao governo mandar por volta de 60 dias (prazo estipulado pelo TCU) PLNs (Projeto de Lei do Congresso Nacional) com o valor remanescente.
O ofício encaminhado abre uma brecha para que o governo consiga a liberação para cortar em qualquer quantidade, para dar dinheiro ao programa educacional.
O Pé-de-Meia é um incentivo financeiro dado a estudantes do ensino médio público beneficiários do CadÚnico. O pagamento é de R$ 200 por matrícula e parcela mensal de R$ 225. Também há depósitos de R$ 1.000 para cada ano concluído (retirados da poupança depois da formatura no ensino médio). O total pode chegar a R$ 9.200 por estudante.
O entrave da regularização do programa para o Planalto consiste na inclusão dos recursos no Orçamento sem violar o teto de gastos (limitação de quanto o governo pode gastar) e a meta fiscal (limitação para o deficit público).
Mais cedo, o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a administração “não precisa resolver agora” a questão da falta de recursos para o Pé-de-Meia. Isso porque o TCU (Tribunal de Contas da União) deu 120 dias para que o Executivo indicasse uma solução.
VALE-GÁS
O governo enviou na semana passada um ofício para manter recursos para o Gás Para Todos –ampliação do Vale-Gás. Os recursos virão de uma série de cortes promovidos pelo governo.
A administração petista precisava de R$ 3,6 bilhões para custear o Gás para Todos. Desses, R$ 600 milhões já constavam na versão anterior do projeto de Orçamento. Com o novo ofício, o governo coloca no Ploa os R$ 3 bilhões que faltavam e o valor total fica contemplado. O documento também pede uma redução de R$ 7,7 bilhões para o Bolsa Família em relação ao texto original. Leia a íntegra (PDF – 644 kB).
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