O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs ao Congresso, nesta terça-feira (18/3), um projeto de lei que cede isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês, e prevê um desconto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. O portal LeoDias conversou com Roberta Amorim, advogada tributarista, para entender melhor a proposta do presidente.
Ela explica o que é: “A isenção representa o exercício da competência tributária, só podendo isentar, ou seja, excluir o crédito tributário, quem pode instituir o tributo. No caso da isenção do imposto de renda, quem pode isentar é a União Federal, ou seja, o governo Lula”.
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Declaração de Imposto de Renda 2025
Declaração de Imposto de Renda 2025
A advogada diz quem será afetado: “A isenção afeta quem ganha até R$ 5 mil por mês e prevê, ainda, um desconto parcial, para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil reais mensais. Apenas a título ilustrativo, atualmente a faixa é de R$ 2259,20. Ela começaria a valer em 2026”.
Roberta fala sobre o que vai mudar: “Tal medida representa redução de carga tributária sobre aqueles contribuintes que ganham menos e corrige, atualmente, uma distorção do sistema tributário. Ela garante uma equidade tributária e vai de encontro aos novos princípios advindos com a reforma tributária”.
Renata Amorim é advogada tributarista, mestre em Direito Constitucional Tributário, especialista em Direito Tributário e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de São Paulo e da CENAPRET.
