Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental não impede operações policiais, mas impõe restrições, que, na visão de Cláudio Castro, beneficiam os criminosos; ele completa 46 anos no dia 29
O STF (Supremo Tribunal Federal) está prestes a retomar, no próximo dia 26, o julgamento sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das favelas. Este julgamento é aguardado com grande expectativa, especialmente pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que vê a decisão como um possível “presente de aniversário”, já que ele completa 46 anos em 29 de março. A ADPF, que foi implementada durante a pandemia da Covid-19 pelo ministro do STF Edson Fachin, estabeleceu um protocolo específico para a atuação das forças de segurança em comunidades e áreas conflagradas do Estado.
A medida, solicitada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), tem sido alvo de críticas, sendo vista por alguns como um fator que fortaleceu o crime organizado, incluindo o tráfico de drogas e grupos paramilitares. O julgamento, que foi reiniciado no mês passado, acabou sendo interrompido após o voto do ministro Fachin. Desde então, Cláudio Castro tem mantido um diálogo constante com a bancada fluminense e representantes do judiciário sobre a ADPF das favelas.
Diversos setores do Rio de Janeiro, como indústria, comércio e serviços, também já se manifestaram na Corte Suprema sobre o tema, na intenção de demonstrar a importância e o impacto que a decisão do STF pode ter sobre a segurança pública e a economia do Estado. As forças de segurança, por sua vez, aguardam com expectativa o desfecho do julgamento, que pode ser concluído na última semana de março.
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A pressão do governador sobre o STF reflete a crescente preocupação com a violência e criminalidade no Rio de Janeiro. Existe um intenso debate sobre se a ADPF serve como um obstáculo à ação eficaz do governo estadual contra o crime organizado. O ministro Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, já sinalizou que seu voto pode ser favorável à retirada de algumas restrições, defendendo que a polícia deve ter poder total para atuar. A ADPF não impede operações policiais, mas impõe restrições que estão em discussão. A expectativa é que o STF encontre um equilíbrio entre permitir ações policiais vigorosas e evitar abusos.
*Com informações de Rodrigo Viga
