Projeto foi aprovado com 42 votos favoráveis e 10 contrários na 5ª feira (14.mar.2025), sem necessidade de sanção do prefeito
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de 5ª feira (14.mar.2025) o projeto que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A proposta recebeu 42 votos favoráveis e 10 contrários, sem abstenções.
O projeto, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), não precisa de sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica do município.
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu essa mudança ocorreu em 20 de fevereiro, após julgar um recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo em 2009. À época, a Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004, sancionada pela então prefeita Marta Suplicy (PT), garantia à Guarda o policiamento preventivo, medida contestada pelo Ministério Público.
Segundo o STF, “as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”.
A proposta havia sido aprovada em 1ª votação em dezembro de 2019. Para ser aprovada, a matéria exigiu votação nominal e pelo menos 37 votos favoráveis.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a proposta é importante para “fazer jus a esse novo status da Guarda como Polícia Municipal”. Edir Sales declarou que o objetivo é “fazer justiça, honrar a GCM”.
Na mesma sessão, a Câmara também aprovou mudanças no Regimento Interno, alterando regras sobre o trabalho remoto dos vereadores, implementado durante a pandemia da covid-19.
