Presidente sancionou lei que isenta advogados de antecipar custas processuais e foi chamado para posse de Simonetti no dia 17
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta 5ª feira (13.mar.2025) com o presidente reeleito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti e sancionou um PL (projeto de lei) que isenta advogados de antecipar o pagamento de custas processuais na execução de honorários.
O petista convidado para a cerimônia de posse de Simonetti como presidente do Conselho Federal da OAB, que está marcada para 2ª feira (17.mar), em Brasília.
O PL 4.538 de 2021 determina que, além da isenção para advogados no adiantamento de custas, o pagamento dessas despesas caberá ao réu ou executado ao final do processo, caso seja considerado o causador da ação judicial.
A proposta busca evitar prejuízos financeiros para advogados que precisam recorrer à Justiça para receber honorários devidos.
