O relator, Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações policiais no Rio; mais 10 ministros votarão
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 26 de março de 2025 a retomada do julgamento do processo que trata da letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro. Foi suspenso no mês passado, quando o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações.
Com a volta, mais 10 ministros vão proferir seus votos.
A Corte julga definitivamente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como “ADPF das favelas”. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Durante a tramitação da ADPF, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.
Com informações da Agência Brasil.
