Cinco ministros votaram para homologar plano de trabalho apresentado pelo Congresso e o governo para destravar emendas
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta 6ª feira (28.fev.2025) para manter a decisão de Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e o governo para garantir o pagamento das emendas dos congressistas.
Com a homologação do plano pelo plenário da Corte, está liberada a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a anos anteriores, com exceção das:
- que foram suspensas depois auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) em ONGs (organização não governamental) e entidades;
- que foram destinadas ao Ministério da Saúde e que não estavam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
- emendas Pix sem plano de trabalho aprovado;
- emendas de comissão e de bancada sem a identificação do congressista solicitante publicada no Portal da Transparência; e
- que têm alguma ordem judicial que a restringe.
Seguiram a decisão do ministro Flávio Dino, até o momento, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento, que já tem maioria formada no seu 1º dia, vai até 5 de março.
A homologação do plano deve encerrar a tensão entre os Três Poderes iniciada em agosto de 2024, quando o ministro relator, Flávio Dino, suspendeu as emendas impositivas -aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo.
O início do consenso sobre emendas se deu quando representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas. Ficou combinado que a liberação dos recursos deveria ser realizada seguindo os critérios determinados pela Corte. A homologação do plano sela esse acordo.
O PLANO de TRABALHO
O intuito do plano é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. Uma das principais medidas é que o congressista que solicite e apoie o recurso seja identificado nominalmente.
A proposta também promete padronizar e estruturar os dados referentes às emendas de bancada, de comissão, e as antigas emendas de relator, no prazo de 30 dias.
Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano promete:
- padronizar atas e planilhas;
- identificar, no Portal da Transparência, o nome dos parlamentares que solicitarem e apoiarem as emendas;
- divulgar em link de fácil acesso e consulta todas as atas e planilhas das comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propõe:
- identificar os parlamentares proponentes no Portal da Transparência, com link direto para o detalhamento da emenda, divulgado no site da CMO(Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização);
- padronizar atas e planilhas;
- disponibilizar em link no site da CMO as atas e planilhas das bancadas estaduais que aprovarem as emendas, bem como a indicação para a sua execução.
Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e a disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022.
Segundo o documento, o Plano de Trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementação da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em relação ao qual se requer homologação“.
Leia a íntegra da nota de Alcolumbre:
“Ontem, 25 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, conjuntamente com o Poder Executivo, apresentaram um plano de trabalho prevendo novas providências relativas à execução da parcela do Orçamento da União destinada a emendas parlamentares nos autos da ADPF 854.
“Em decisão proferida hoje, 26 de fevereiro de 2025, o Ministro Relator Flávio Dino reconhece que a iniciativa é muito relevante para a concretização do princípio da harmonia entre os Poderes e estabelece caminhos para maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, fortalecendo a probidade administrativa. Como resultado, entendeu desnecessária a audiência do dia 27 de fevereiro de 2025.
“O diálogo sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições. Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares. Ao assumir a Presidência do Senado e do Congresso Nacional, reafirmei o compromisso de manter sempre um diálogo republicano com os demais Poderes em busca de soluções para o país. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população.
“O Plano de Trabalho será submetido à apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e, caso aprovado, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares para o orçamento de 2025 e exercícios anteriores, observados os compromissos do Plano e as decisões judiciais.
“Tem-se um importante resultado para o Brasil, fruto dos diálogos institucionais entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.”
