Medida precisa ser referendada pelo plenário da Corte; sessão virtual para tratar do tema vai até 4ª feira (5.mar)
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta 6ª feira (28.fev.2025) o julgamento sobre a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Embora a medida já esteja em vigor, ela precisa ser confirmada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual para tratar do tema começa na 6ª feira (28.fev.2025) e se estende até as 23h59 da próxima 4ª feira (5.mar).
O plano de trabalho foi enviado ao ministro na 3ª feira (25.fev) e abrange as medidas de transparência solicitadas pela Corte para o pagamento das emendas. A decisão também autoriza o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas devido a decisões do STF.
Plano de trabalho
Segundo o novo plano, a partir de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem a devida identificação do parlamentar responsável pela indicação e da entidade que receberá os recursos. No entanto, a decisão de Dino exclui da liberação:
- emendas destinadas a ONGs (Organizações Não Governamentais) e entidades do 3º setor auditadas pela CGU (Controladoria-Geral da União);
- recursos para a Saúde não regularizados em contas bancárias específicas;
- emendas de bancada e de comissão que não foram validadas em atas e não têm a identificação do parlamentar.
Entenda
O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Depois dessa decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos para emendas de relator, em cumprimento à determinação da Corte. Contudo, o Psol, que havia movido a ação contra as emendas, apontou que a nova resolução ainda descumpria a decisão do STF.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto de 2024, determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Ele também ordenou que a CGU auditasse os repasses por meio das emendas do orçamento secreto.
Em janeiro de 2025, Dino suspendeu emendas para ONGs por falta de transparência. Em dezembro de 2024, ele bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O orçamento de 2025 prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em 2014, o total era de R$ 6,1 bilhões.
Com informações de Agência Brasil.
