O Brasil se encaminha para o terceiro mês do ano em meio a condições políticas e econômicas adversas, resultado de uma conjuntura que une um impasse institucional de grandes proporções, sinais de recessão e uma paralisia geral dos agentes políticos.
No centro das desavenças está a suspensão da execução orçamentária. O imbróglio provocado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, cuja decisão foi sobreposta por uma portaria do Poder Executivo, é prova de que está em jogo é poder político, e não apenas a transparência.
Três Poderes: Congresso e Planalto vistos a partir do STFAntonio Augusto/Supremo Tribunal Federal
Como relator das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que criaram as emendas impositivas e, no ano passado, o cronograma de execução desses recursos, acredito que o Congresso Nacional é quem tem o mandamento constitucional de destinar bens e serviços à população por meio da execução do Orçamento.
Foi dentro deste modelo que conseguimos, ao longo de dez anos, praticamente acabar com o toma lá, dá cá e dar ao Legislativo a autonomia necessária para dialogar em pé de igualdade com os demais poderes. Essa é uma cláusula pétrea de nosso Parlamento.
Mas é evidente, também, que é preciso evoluir, sobretudo na responsabilidade do Congresso quanto à transparência e eficiência na alocação de recursos.
As demandas de transparência são mais que legítimas: são uma obrigação e um dever daquele que foi eleito pelo povo. Na LDO de 2024 já estava previsto isso, um acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais para monitorar as transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.
É por isso que, instado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, propus a eliminação das emendas de comissão – que funcionou sob suspeição em razão de sua transparência e a criação das emendas de bancada partidária e institucionais. De um lado, os recursos poderão compor a identidade do partido, o aproximando dos anseios do povo, e, por outro, dar governabilidade às Mesas Diretoras de ambas as Casas.
Ambas rubricas, se criadas, irão exigir mais responsabilidade dos partidos e das cúpulas da Câmara e do Senado quanto ao direcionamento destes recursos, que deverão ter registrados a autoria e o objeto exato de investimentos discriminados, diferente do que ocorria nas emendas de comissão.
Caberá ao governo federal, se assim for sua vontade, convencer o parlamentar a investir nos bens e serviços o qual acredita ser prioritário. Qualquer saída fora do convencimento político não terá legitimidade, tampouco aderência do Congresso. Prova disso é que nem mesmo parlamentares governistas alocaram recursos na terceira versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A busca de uma saída para a crise institucional é uma obrigação de cada chefe de Poder, que terão o dever de encontrar uma solução baseada no diálogo e na função de cada Poder, sem sobreposição, conforme determina a Constituição.
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