Consultoria da Câmara dos Deputados considera que revalidação pode criar precedente de risco ao retomar despesas extintas
Para a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o projeto que libera o pagamento de restos a pagar pendentes compromete a segurança jurídica e pode criar precedente de risco ao retomar despesas extintas.
A nota técnica da consultoria foi publicada nesta 4ª feira (26.fev.2025) e analisa a viabilidade jurídica, orçamentária e financeira da proposta. O estudo foi realizado pelos consultores Eugênio Greggianin, Francisco Lúcio P. Filho e Giordano Bruno A. Ronconi, a partir de solicitações de deputados, cujos nomes não são divulgados. Eis a íntegra (PDF – 698 KB).
A análise da equipe é de que o PLP (projeto de lei complementar) 22 de 2025 compromete a segurança jurídica porque “afasta a validade dos atos de cancelamento realizados”.
De acordo com a consultoria, se a despesa não foi reconhecida como um compromisso a ser pago pelo governo até o fim do ano ou foi cancelada porque o prazo de pagamento se esgotou, ela deve ser extinta.
Na análise da equipe técnica da Câmara, se o projeto for aprovado, essa extinção perde a validade, o que pode impactar em propostas futuras sobre o assunto.
“Pode dar margem a outros projetos de lei que se proponham a resgatar compromissos já extintos, inclusive empenhos já cancelados”, afirma a nota.
Segundo a consultoria, o caminho correto para quando há dívidas anteriores não pagas é o pagamento como despesa de exercícios anteriores. Isso significa que elas teriam de ser incluídas no Orçamento de 2025.
A nota técnica também destaca a regra constitucional de que créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que foram autorizados. “O efeito final da recuperação de despesas extintas é o de uma autorização de gastos sem o devido processo orçamentário constitucional”, diz a consultoria.
IMPACTO
A equipe destacou o impacto financeiro estimado de R$ 4,36 bilhões. “Aumentará a disputa por recursos financeiros necessários à execução das demais despesas públicas nos exercícios de 2025 e 2026″, diz o texto.
O ato de revalidar o pagamento de despesas extintas é considerado inconstitucional pela consultoria, porque “teria o mesmo efeito de criar novos créditos orçamentários sem lei orçamentária”.
Os pagamentos incluem emendas de congressistas. Eis os valores:
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- Despesas discricionárias: R$ 2.259.252.270,86
- Emendas de relator: R$ 2.042.401.892,24
- Emendas de comissão: R$ 58.883.980,18
- Total: R$ 4.360.538.143,28
O projeto foi aprovado pelo Senado no dia 19 de fevereiro de 2025. A Câmara aprovou na 3ª feira (25.fev) a votação em regime de urgência. Com isso, o texto pode ser apreciado em plenário a qualquer momento.
Mas a indicação é de que ele só entre em pauta na 1ª sessão após o Carnaval. O relator é o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
A pressa pela votação do projeto ocorre em meio às negociações entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) pela liberação das emendas suspensas pelo ministro Flávio Dino.
