Propostas tiveram o regime de votação aprovado em 2024 e foram herdadas pela gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB)
A Câmara dos Deputados tem 78 projetos que devem ser votados em regime de urgência desde 2024, mas ainda não foram apreciados pelo plenário. Recém-eleito, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez o compromisso de evitar o modelo de votação.
O levantamento foi feito pela Câmara dos Deputados, a pedido do Poder360, via LAI (Lei de Acesso à Informação), e inclui somente os projetos que tiveram a urgência aprovada em 2024.
Administração pública é o tema que mais se repete entre os projetos com urgência. São 10 PLs (projetos de lei) e 2 PLPs (projetos de lei complementar) sobre o assunto.
Um dos projetos relacionados ao tema foi apresentado pelo Poder Executivo e é o único do governo que, apesar de estar com regime de urgência, ainda não foi votado.
A proposta estabelece as regras que as instituições financeiras, seguradoras e empresas de investimentos devem seguir para resolver problemas como falências ou crises, com a supervisão do Banco Central, da Superintendência de Seguros e da Comissão de Valores Mobiliários.
“O objetivo desse esforço foi o de propor instrumentos para evitar a repetição dos eventos que ocorreram em diversas partes do mundo, onde as quebras de instituições sistemicamente importantes levaram à necessidade de fortes intervenções fiscais por parte de governos nacionais para restaurar a estabilidade financeira e acalmar os mercados, de modo a evitar o colapso do sistema financeiro e crises econômicas de maiores proporções em suas jurisdições”, diz o texto. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
O requerimento de urgência para o projeto foi aprovado em 12 de novembro de 2024, na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Isso significa que o texto pode ser votado no plenário a qualquer momento. Mais de 3 meses depois, ele ainda não foi pautado.
Também há 10 projetos relacionados a direito penal e processual penal e outros 10 de direitos humanos e minorias.
Os projetos de direito penal e processual penal criam tipificações de crimes e podem reduzir ou aumentar penas de outros. No caso dos direitos humanos e minorias, estão incluídas propostas que atendem pessoas com deficiência e grupos vulneráveis.
PARTIDOS
Com 12 projetos, o PSD é o partido com a maior quantidade de urgências aprovadas em 2024 que ainda não foram pautadas.
O 2ª é o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com 10 projetos que podem ser votados a qualquer momento.
O regime de urgência, segundo o regimento do Congresso, é um modelo de votação pelo qual os projetos podem ser votados em plenário sem precisar passar por comissões ou outras formalidades.
SOB LIRA
A presidência de Lira foi marcada pelo alto número de urgências aprovadas. O modus operandi do ex-presidente da Câmara era criticado por parte dos deputados, que o consideravam um atropelo ao trabalho das comissões.
Uma das urgências mais polêmicas aprovadas na gestão de Lira foi a do PL 1.904 de 2024, que propõe equiparar o aborto realizado depois 22 semanas ao crime de homicídio no Código Penal.
Em 12 de junho de 2024, em uma votação relâmpago de cerca de 20 segundos, os deputados aprovaram a urgência do projeto por meio de uma votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal dos votos.
Em 18 de junho, Lira recuou e anunciou que o texto seria analisado por uma comissão especial no 2º semestre de 2024. Desde então, a proposta segue parada na Casa.
SOB MOTTA
Motta assumiu a presidência da Câmara com o compromisso de evitar esse tipo de votação. Desde a 1ª semana de fevereiro, o presidente tem realizado a reunião de líderes às quintas-feiras para definir a pauta da próxima semana, o que atende à demanda dos congressistas por maior previsibilidade.
Contudo, na 5ª feira (20.fev.2025), Motta aceitou colocar para votar o requerimento de urgência sobre o projeto do governo que permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportações dos optantes do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Hoje, o estatuto proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional.
O presidente também deve pautar urgência para o projeto que permite que sejam pagos os restos a pagar não processados desde 2019, o que inclui valores das emendas de congressistas.
