STF autorizou a mudança; novo nome permite que guardas municipais realizem policiamento ostensivo e prisões em cooperação com as polícias Civil e Militar
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou nesta 6ª feira (21.fev.2025) que a GCM (Guarda Civil Metropolitana) passará a se chamar Polícia Metropolitana. A mudança se dá depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou as guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo e prisões em flagrante.
A decisão do STF, tomada na 5ª feira (20.fev), reconhece que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública e podem atuar em cooperação com as polícias Civil e Militar.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que os municípios têm autonomia para legislar sobre o tema, desde que não se sobreponham às funções definidas pela Constituição e por normas estaduais dos demais órgãos de segurança.
O STF determinou que:
- as guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário;
- as guardas municipais não têm poder de investigar;
- podem atuar em casos de crimes contra pessoas, bens e serviços, incluindo prisões em flagrante;
- devem operar apenas dentro de seus municípios, em cooperação com outros órgãos de segurança;
- suas ações serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
Oito ministros votaram a favor, incluindo Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Cristiano Zanin e Edson Fachin foram contra, pedindo restrições mais claras ao poder das guardas.
Nunes afirmou que a decisão fortalece a GCM. “Agora há segurança jurídica sobre o papel da Guarda. Em São Paulo, ela já está equipada, treinada e preparada”, disse.
