Em pronunciamento a jornalistas nesta quarta-feira (12), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou o retorno da regulamentação das mídias sociais à lista de prioridades do governo para 2025. Para abordar a questão, o Executivo incluiu o PL 4691/2024, do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Silas Câmara (Republicanos-AM). O texto trata dos mesmo temas da proposta adotada anteriormente, o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.
O PL 2630/2020, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi uma das primeiras prioridades legislativas do governo Lula em seu atual mandato, e seu requerimento de urgência foi aprovado na Câmara em 2023. Desde então, sua tramitação ficou emperrada: a resistência da ala conservadora da Casa segurou a votação do mérito, culminando, em 2024, na recriação do grupo de trabalho para seu relatório. O colegiado nunca foi instalado, e o governo deixou de priorizar o tema.
No início de 2025, porém, a pauta da regulamentação recuperou força depois que o diretor-executivo da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou novas políticas de relaxamento na moderação de conteúdo em suas plataformas e o início de um esforço concentrado para deter políticas regulatórias ao redor do mundo, clamando por apoio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Na Câmara dos Deputados a Bancada Evangélica formou desde a legislatura anterior uma das principais frentes de oposição ao PL das Fake News. No último ano, porém, o deputado Silas Câmara apresentou um texto alternativo: sua versão trata dos mesmos temas, mas com maior ênfase na garantia da liberdade de expressão.
Silas Câmara é membro da ala da Bancada Evangélica simpática a uma postura de proximidade com o governo, em contraponto ao presidente que coordenou a frente na época da tentativa de votação do PL 2630/2020, Eli Borges (PL-TO), opositor ferrenho do governo Lula.
“[Silas Câmara] foi secretário de comunicação aqui na Câmara. Na sua gestão, fez várias audiências públicas, mais de 30 audiências públicas com participação da universidade e construiu um projeto que o governo considera interessante para esse debate. Conversei com o deputado, ele tem todo o interesse em que o projeto dele possa avançar”, disse Padilha.
Padilha também anunciou a mudança de nomenclatura para a regulamentação diante do estigma criado sobre o termo. “Para dialogar com a população, nós estamos falando em proteger as crianças, as famílias e os negócios contra os crimes que acontecem no ambiente digital”, declarou.
Para a agenda digital, o governo também incluiu o PL 2628/2022, de proteção às crianças e adolescentes nas redes sociais; o Marco Legal da Inteligência Artificial e a PEC 3/2020, que inclui a legislação sobre a segurança cibernética entre as competências privativas da União.
