No ano passado, Supremo Tribunal Federal estabeleceu um limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes
– 17/06/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (7) o julgamento de recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionam a decisão anterior sobre o porte de maconha para uso pessoal. No ano passado, o STF estabeleceu um limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Agora, em plenário virtual, os ministros analisam pedidos de esclarecimentos sobre essa decisão, que continua a gerar debates e incertezas.
A Defensoria Pública busca entender quais parâmetros os juízes devem usar para definir o que não é tráfico, mesmo quando a quantidade de maconha ultrapassa o limite estabelecido. Além disso, questiona se o procedimento para quem porta maconha para consumo individual será cível ou administrativo. Essa busca por clareza é essencial para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que não haja interpretações equivocadas da lei.
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Por outro lado, o Ministério Público de São Paulo solicita que o STF esclareça se a decisão de não criminalizar o porte de maconha se aplica a outras drogas ilícitas e se abrange produtos derivados da cannabis sativa. O órgão também quer saber se a decisão vale a partir da lei de 2006 ou apenas após o julgamento atual. Com o objetivo de garantir a correta aplicação da lei, o Ministério Público planeja participar de mutirões carcerários para monitorar a aplicação das punições pela Justiça brasileira.
Publicado por Luisa Cardoso
