Com a proximidade das eleições para a nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coalizão Pacto pela Democracia, que reúne 200 instituições da sociedade civil, publicou um documento propondo aos próximos gestores da Casa uma série de reformas em seu Regimento Interno. O objetivo é assegurar o aprofundamento dos debates e a participação popular na tramitação de projetos de lei.
O documento inclui a revisão de dez aspectos do regimento que, na avaliação do movimento, sofreram degradação ao longo da última década. A maioria deles estão relacionados ao rito de tramitação de projetos de lei. Também são apresentados projetos de inclusão de itens que, se acatados, podem aprimorar a participação da sociedade no processo legislativo.
A primeira proposta de revisão é sobre o funcionamento das votações no formato híbrido, desenhado na pandemia, na qual parlamentares registram presença no celular, sem a necessidade de comparecer em plenário. Apesar de reconhecer que certas situações impõem a adoção desse formato, o pacto alerta que seu uso recorrente “prejudica a qualidade das discussões e reduz o espaço de incidência da sociedade”.
O documento também propõe a antecipação em 24 horas da publicação da pauta a ser votada na Câmara dos Deputados. Essa demanda ganhou força inclusive entre parlamentares na atual legislatura, na qual as queixas a respeito da imprevisibilidade dos itens a serem discutidos em plenário se tornaram comuns. Essa falta de previsibilidade “dificulta o trabalho de todos os envolvidos no processo legislativo, mas especialmente dos atores que acompanham o processo legislativo de fora, como organizações da sociedade civil e jornalistas”, conforme observa o pacto.
Outra iniciativa é a institucionalização do Colégio de Líderes, para que este ganhe caráter deliberativo e suas atividades se tornem mais transparentes. A grande preocupação diz respeito às constantes mudanças em sua forma de funcionamento, atualmente acontecendo de forma informal, em almoços fora das instalações da Câmara. “Assim, o Colégio de Líderes atualmente existe em uma zona entre a formalidade e a informalidade”, aponta.
Também é proposto o fortalecimento das comissões temáticas, que perderam espaço na gestão de Arthur Lira (PP-AL). Em especial, está a sugestão para que sejam definidos critérios objetivos para a criação de comissões especiais, constantemente utilizadas para retirar projetos de seu rito comum conforme a vontade do presidente de plantão. Para medidas provisórias, a coalizão defende o retorno da tramitação em comissões mistas.
O documento inclui ainda a revisão dos critérios de convocação das sessões extraordinárias, nas quais o presidente possui maior controle do debate; bem como do processo de tramitação de PECs ou de mudanças no próprio Regimento Interno. O Pacto Pela Democracia também defende um novo regramento para o acesso da sociedade civil às instalações da Casa, em especial para a entrada de jornalistas.
A última demanda foi pela determinação da obrigatoriedade para que candidatos à presidência da Câmara dos Deputados apresentem planos de gestão, incluindo tanto suas propostas para a administração interna quanto a respeito de projetos legislativos a serem definidos como prioritários.
Na lista de inovações, o movimento cita a recomendação de se regulamentar os termos de funcionamento dos grupos de trabalho e dar maior força à tramitação de projetos de iniciativa popular. Também há a recomendação de assegurar à Secretaria de Mulheres as mesmas atribuições das bancadas partidárias, bem como a definição de uma cota mínima de mulheres tanto na Mesa Diretora quanto nas comissões, no Conselho de Ética e nos grupos de trabalho.
Confira a íntegra do documento:
