Decisão provisória atende recurso da prefeitura, que alega que serviço não é permitido por lei
O juiz Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determinou nesta 2ª feira (27.jan.2025) a suspensão do serviço de transporte pago em motocicletas pelas empresas 99 e Uber em São Paulo. A decisão atende a um recurso da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que argumenta a incompatibilidade das atividades das empresas com as legislações municipais e federais.
Apesar de o recurso ter sido aceito pela Justiça, a decisão não determina a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão por descumprimento, conforme solicitado pela prefeitura. Ao O Globo, a 99 comunicou que ainda não foi notificada oficialmente.
A gestão de Nunes argumenta sobre a falta de conformidade das empresas com a legislação federal de 2009, que exige que os motociclistas tenham no mínimo 21 anos, visando a segurança de condutores e passageiros.
O prefeito criticou a Uber na 4ª feira (22.jan) pelo lançamento de um serviço de transporte de passageiros por moto na cidade, afirmando que a iniciativa ignora os riscos à segurança, “só pensa no lucro” e burla uma proibição a esse tipo de atividade na capital paulista.
A Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito para investigar supostos crimes de desobediência cometidos pelas duas empresas.
