O presidente Lula vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que reconhece a diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. O Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Gestão e da Inovação, o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se a favor do veto ao projeto de lei.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola o art. 5º, § 3º, da Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”, aponta Lula na decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Além disso, acrescenta, a proposta legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade por não demonstrar os impactos orçamentários pela alteração de despesas obrigatórias do Estado, por incluir a diabetes como deficiência. “A proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada”, conclui.
A matéria, com origem na Câmara dos Deputados por iniciativa de Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO), previa que os portadores de diabetes tipo 1 estariam sujeitos às regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O normativo aponta que a avaliação da deficiência deve ser feita por avaliação biopsicossocial e são consideradas pessoas com deficiência aquelas com impedimentos físicos, mentais ou intelectuais que dificultem o convívio em sociedade em comparação com as demais pessoas.
Relator da proposta no Senado, onde foi aprovada em dezembro de 2024, Alessandro Vieira (MDB-SE) considerou os vetos uma “economia burra” do governo e garantiu que vai se articular pela derrubada do veto no Congresso.
O presidente Lula vetou o projeto aprovado pelo Congresso que equipara pessoas com diabetes tipo 1 a PCD. É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois é um projeto justo e necessário.
— Alessandro Vieira (@_AlessandroSE) January 13, 2025
