Juiz federal em SP manteve a decisão do Cade que suspendeu os poderes decisórios da companhia indonésia na empresa brasileira
A Justiça Federal em São Paulo negou na 5ª feira (9.jan.25) um recurso apresentado pela Paper Excellence e manteve a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que suspendeu os direitos de acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose.
A empresa indonésia havia apresentado um pedido de mandado de segurança contra a medida preventiva concedida pela Superintendência Geral do Cade em novembro de 2024. A decisão retirou os direitos políticos da Paper na Eldorado, como o de votar nas assembleias gerais da companhia.
A decisão teve efeito imediato, com previsão de multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento. A decisão do Cade foi mantida após um recurso da Paper Excellence ao próprio órgão em 27 de novembro. O tema ainda não foi julgado no plenário da autarquia.
Agora, na esfera judicial, o juiz federal Israel Almeida da Silva manteve a decisão da Superintendência Geral do Cade. Em seu despacho, ao qual o Poder360 teve acesso, o juiz avalia que a nota técnica do Cade foi “devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”.
O QUE DIZ A PAPER EXCELLENCE
Em nota, a Paper Excellence afirma que “tomará as medidas cabíveis para retomar seus direitos políticos na Eldorado”.
Leia a íntegra da nota da Paper Excellence:
“A Paper Excellence mantém o mesmo entendimento do Ministério Público Federal. Em parecer enviado à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, o MPF se manifestou pela concessão da liminar no mandado de segurança.
“Assim como o MPF, a Paper entende que a decisão monocrática proferida pelo superintendente-geral do CADE foi apressada, desprovida de fundamentação adequada e merecedora de correção judicial.
“Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, a decisão do CADE viabiliza o controle absoluto da J&F na Eldorado, contrariando o Contrato de Compra e Venda de 2017 e diversos posicionamentos judiciais e arbitrais, como da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.
“A Paper segue acreditando na Justiça brasileira e tomará as medidas cabíveis para retomar seus direitos políticos na Eldorado.
“Paper Excellence”
DISPUTA PELA ELDORADO CELULOSE
A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em 2017, a J&F Investimentos fechou contrato para venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Foi efetivada a transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional, mas o restante do acordo não chegou a ser concluído.
A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da Paper Excellence para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose passou a ser discutido inicialmente no tribunal de arbitragem e, depois, também judicialmente.
O processo de arbitragem deu ganho de causa à Paper Excellence em 2021, concluindo que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado à empresa indonésia. O processo, no entanto, foi suspenso pelo TRF-4 enquanto não for julgada uma ação popular que pede que a venda da Eldorado seja desfeita porque a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias do Congresso e do Incra, exigidas para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.
Leia mais sobre o caso da Eldorado Brasil Celulose:
