O limite cobrado para empréstimo de beneficiários com desconto em folha está fixado em 1,66% ao mês desde resolução de maio de 2024
O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) aprovou nesta 5ª feira (9.jan.2025) um aumento no teto de juros do consignado para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O limite passa de 1,66% para 1,80% ao mês. Essa taxa era a mesma praticada em dezembro de 2023. Foram 14 votos favoráveis e um contrário.
A última vez que houve um aumento foi em 28 de março de 2023, quando a taxa saiu de 1,70% para 1,97% ao mês. Em 13 de março de 2023, o colegiado havia derrubado a taxa de 2,14% para 1,70%, o que fez grandes bancos suspenderem a linha de crédito.
A taxa básica de juros, a Selic, por sua vez, está em 12,25% ao ano. O Poder360 mostrou que os bancos esperavam que o CNPS elevasse de 1,66% para cerca de 2% o teto de juros do consignado com desconto em folha de beneficiários do INSS. O colegiado vinculado à Previdência se reuniu na tarde desta 5ª feira (9.jan), em caráter extraordinário, para tratar do tema.
Durante o encontro, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) reforçou que fosse aplicado ao menos o teto de 1,99% ao mês para que as instituições financeiras voltassem a ter apetite ao risco em relação ao produto. Também argumentavam que a taxa baixa não cobria os custos de captação.
O percentual até então em vigor foi estabelecido em resolução publicada em maio de 2024. Eis a íntegra (PDF – 113 kB).
O colegiado também decidiu manter o teto para as operações de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício em 2,46% mensais.
Os novos percentuais passarão a vigorar 5 dias úteis depois da publicação de resolução do colegiado.
CRÍTICAS DOS BANCOS
A taxa é alvo de reclamação das instituições financeiras, que criticaram a decisão do CNPS em promover sucessivas quedas do teto de juros do consignado do INSS.
Em dezembro, a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob a justificativa de que o conselho não tem competência para fixar um teto para o crédito consignado. Eis a íntegra (PDF – 752 kB).
“Por sinal, a fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa já concedida ao Conselho Monetário Nacional”, afirma a entidade, que reúne bancos como BRB, Daycoval e Inter.
Em nota, a ABBC diz que vários de seus associados “estão sendo obrigados a suspender as operações por total inviabilidade econômica frente aos custos incorridos”. Eis a íntegra (PDF – 402 kB) do comunicado.
No encontro desta 5ª feira (9.jan), os integrantes do CNPS também aprovaram por unanimidade o calendário de reuniões em 2025.
SOBRE O CNPS
O Conselho Nacional de Previdência Social é presidido pelo ministro Carlos Lupi e integra a estrutura do Ministério da Previdência. Ao todo, há 15 assentos:
- 6 representantes do governo federal;
- 3 dos aposentados e pensionistas;
- 3 trabalhadores em atividade; e
- 3 empregadores.
Estão entre suas funções:
- estabelecer diretrizes gerais, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a administração previdenciária; e
- apreciar as decisões de políticas relacionadas à Previdência Social.
