A partir de janeiro, microempreendedores terão novos valores de contribuição, variando de R$ 75,90 a R$ 81,90
O Microempreendedor Individual (MEI) pagará contribuição mensal de R$ 75,90 a partir de janeiro de 2025, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o novo salário mínimo de R$ 1.518. O valor pode chegar a R$ 81,90, conforme a atividade exercida. O reajuste representa aumento de 7,5% acima da inflação. As informações são da Agência Sebrae.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem valor calculado com base em 5% do salário mínimo. O montante inclui acréscimo de R$ 1 para atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 para aquelas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, variando conforme produto transportado e destino.
Pagamento e Benefícios
O recolhimento do DAS é obrigatório e vence todo dia 20, mesmo sem atividade no período. O pagamento garante ao MEI benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares.
O MEI inscrito no Simples Nacional tem isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Contexto Adicional
O MEI pode parcelar débitos em até 60 meses pelo Portal do Simples Nacional. O pagamento em dia evita multas e juros, que podem comprometer o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
