Mudança permite o uso de verbas de comissões e bancadas para custear pessoal da Saúde; aprovação foi criticada por falta de transparência
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17/6), uma resolução que autoriza o uso de emendas parlamentares de bancada e de comissão para pagar salários de profissionais ativos da área da saúde. A medida não se aplica às emendas individuais, que continuam proibidas para esse tipo de despesa.
A proposta foi elaborada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e teve a assinatura de seus presidentes, Hugo Motta (Republicanos/PB) e Davi Alcolumbre (União/AP). A votação ocorreu de forma simbólica. Entre os votos contrários na Câmara estavam deputados do partido Novo e do PSOL; no Senado, parlamentares como Sergio Moro (União/PR) e Damares Alves (Republicanos/DF) se posicionaram contra.
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Congresso NacionalReprodução
Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB)Reprodução
Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União/AP)Foto: Jefferson Rudy/Senado Federal
O texto aprovado determina que as emendas destinadas à atenção primária, média e alta complexidade da saúde poderão cobrir despesas com pessoal ativo, desde que os profissionais atuem diretamente na prestação de serviços da área.
Apesar de a prática já acontecer informalmente em alguns municípios, especialistas apontam que a resolução a institucionaliza, contrariando a Constituição Federal e decisões anteriores do Tribunal de Contas da União (TCU). A entidade, inclusive, havia vedado tal uso de recursos, embora a decisão esteja temporariamente suspensa.
Entidades e técnicos em Orçamento também alertam que a medida pode intensificar a dependência dos municípios em relação aos parlamentares, comprometendo a autonomia administrativa local e abrindo espaço para interferências políticas.
Segundo o deputado Elmar Nascimento (União/BA), um dos signatários da proposta, a medida atende a uma antiga reivindicação dos prefeitos e conta com apoio significativo no Congresso. Já integrantes da base governista reconhecem, em caráter reservado, que não há clima político para barrar a iniciativa, impulsionada pelo próprio presidente do Senado.
Na prática, o novo formato pode liberar recursos do orçamento municipal que antes seriam usados para salários, permitindo seu uso em outras áreas, muitas vezes, sem mecanismos eficazes de controle ou transparência.
