O Congresso Nacional autorizou nesta terça-feira (17) o uso de emendas coletivas para o pagamento de profissionais da saúde na rede pública. A permissão está prevista na resolução 3/2025, aprovada em sessão conjunta de senadores e deputados por votação simbólica.
A nova regra permite que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam utilizados para cobrir despesas com pessoal ativo que atua diretamente nos serviços de atenção primária, média e alta complexidade. A medida exige, no entanto, que o ente beneficiado administre os pagamentos de modo a não comprometer a continuidade dos atendimentos à população.
Regra exige que gasto não comprometa serviços e restringe repasses a entidades privadas sem critérios.Fernando Frazão/Agência Brasil
A resolução veda expressamente o uso de emendas individuais para esse tipo de despesa, em conformidade com as limitações previstas na Constituição. A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Além da nova permissão, o texto estabelece exigências rigorosas para que entidades privadas recebam verbas por meio de emendas. As instituições deverão comprovar funcionamento regular nos últimos três anos, equipe técnica própria, atuação na área contemplada e capacidade operacional no estado beneficiado.
Também foram definidos critérios mais transparentes para alterações em emendas coletivas. Mudanças só poderão ser feitas pelo parlamentar autor da proposta original, com registro formal em sistema eletrônico. A busta atender às determinações do Supremo Tribunal Federal por maior controle e publicidade no uso de recursos do Orçamento.
