O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) em votação simbólica o projeto de resolução 3/2025, que impõe novas barreiras para a destinação de emendas parlamentares a entidades privadas. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi aprovada em sessão conjunta e busca tornar mais rígida a seleção de beneficiários desses recursos.
Com a nova norma, só poderão receber emendas as entidades com sede em funcionamento há pelo menos três anos, corpo técnico próprio, atuação comprovada na área e capacidade de operar no estado beneficiado. Também será exigido que estejam com as prestações de contas em dia e que disponibilizem informações sobre o uso dos recursos ao público.
Resolução foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Fica estabelecido que alterações nas emendas devem ser solicitadas formalmente pelo parlamentar autor da proposta. No caso de emendas de bancadas ou comissões, a mudança só será válida se aprovada pela maioria do grupo, sem possibilidade de decisões individuais. O objetivo é garantir clareza sobre a origem e as mudanças nos repasses.
A resolução também autoriza o uso de emendas coletivas (comissão e bancada) para pagar profissionais da saúde em atuação direta na rede pública, desde que isso não comprometa a continuidade dos serviços. Permanece a vedação para o uso de emendas individuais para esse fim.
A votação ocorreu em meio à expectativa pela análise dos vetos presidenciais 47/2024 e 48/2024, que tratam do bloqueio de emendas parlamentares. O primeiro impede restrições a emendas impositivas, enquanto o segundo limita o bloqueio de emendas discricionárias. Ambos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que afrontam decisões do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o debate sobre esses itens foi adiado em acordo entre os líderes.
