Bets afirmam que a carga tributária já supera 50% com a criação do Imposto Seletivo
Um manifesto de 6 associações que representam as casas de apostas afirma que o aumento de carga tributária para as bets é “injustificável”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no domingo (8.jun.2025) que uma das medidas alternativas ao decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é o aumento de 12% para 18% da alíquota sobre o faturamento das casas de apostas.
Antes do anúncio, as associações publicaram um documento contrário ao aumento da carga tributária. Dizem que o setor tem 79 operadores autorizados que investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas para iniciar atividades no Brasil. Eis a íntegra (PDF – 91 kB).
“A expectativa de contribuição tributária e social para o ano de 2025 ultrapassa R$ 4 bilhões, com destinação a áreas estratégicas como esporte, saúde, segurança pública, turismo, educação e seguridade social”, disse o comunicado. “É injustificável — sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública — a imposição de novos ônus tributários a um setor que já é extremamente onerado e contribui de forma expressiva e responsável para o país, sob pena de inviabilizar a atividade”, completou.
A tributação proposta por Haddad incidirá sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a diferença entre o que se paga de prêmio e o que se arrecada de aposta. O ministro defendeu que o setor ficou durante anos sem “disciplinamento” e que, pela 1ª vez, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) apresentará dados sobre o setor.
“Nós vamos apresentar os primeiros dados coletados da regulamentação das bets, apresentar para o país o tamanho deste mercado, como está organizado”, disse Haddad.
O setor defende que, desde que a lei 14.790 de 2023 entrou em vigor, tem demonstrado comprometimento com a legalidade e o desenvolvimento econômico. Afirmou que os operadores licenciados têm “estrutura tributária significativamente onerosa”. Citou:
- uma tributação de até 26% sobre a receita bruta dos operadores (12% de Gaming Tax + 9,25% de PIS/COFINS e até 5% de ISS);
- 34% sobre o lucro dos operadores (25% de IRPJ + 9% de CSLL);
- taxa de fiscalização mensal que pode chegar a cerca de R$ 2 milhões por operador.
O Ministério da Fazenda arrecadou R$ 21,4 milhões com a taxa de fiscalização cobrada das empresas de apostas on-line nos 3 primeiros meses de 2025.
A nota é assinada pelas seguintes entidades:
- Abrajogo (Associação Brasileira de Jogos e Loterias);
- ABFS (Associação de Bets e Fantasy Sports);
- Aigaming (Associação Internacional de Gaming);
- ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias);
- IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável);
- IJL (Instituto Brasileiro Jogo Legal).
As entidades defendem que a reforma tributária aprovou o Imposto Seletivo –também conhecido como Imposto do Pecado– sobre as bets. A alíquota aguarda definição legislativa, mas “aproxima a indústria de uma carga fiscal beirando os 50%, o que coloca em xeque a viabilidade econômica do setor de jogos on-line regulamentado no Brasil”.
