A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo sobre comércio eletrônico firmado em 2021 pelos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).
Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico no bloco e proíbe tarifas incompatíveis com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para downloads, streaming e compras em lojas de aplicativos. O texto também prevê proteção contra spam, a validação de assinaturas digitais nos países do Mercosul e a harmonização das leis nacionais de proteção ao consumidor online com as normas do bloco.
O texto também impede que os países do Mercosul exijam a instalação de servidores em seus territórios por empresas prestadoras de serviços digitais, com exceção das instituições bancárias. Assim, uma plataforma operando no Brasil não precisa, por exemplo, instalar um servidor na Argentina para atender consumidores argentinos.
A proposta ainda deve passar por outras comissões antes se seguir ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado. O trato, já assinado pelos países-membros, requer a aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
