Câmara aprovou na 3ª feira (6.mai.2025) o projeto que acrescenta 18 integrantes à Casa a partir da eleição de 2026
A Câmara aprovou em 6 de maio o projeto que aumenta o número de deputados de 513 para 531. O incremento de 18 cadeiras a partir da eleição de 2026 foi incluído por meio do relatório do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), em acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários.
O tema começou a ser discutido na Câmara porque, em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a Casa teria de fazer a redistribuição das bancadas estaduais de acordo com o Censo de 2022, para adequar o número de deputados à população de cada Estado.
O relator da ação no STF, Luiz Fux, determinou que a Casa deveria fazer a redistribuição até 30 de junho de 2025 –18 meses antes da eleição de 2026. Se não o fizesse, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) seria o responsável pela atualização até 1º de outubro, um ano antes da eleição.
A determinação foi feita na análise da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) ajuizada pelo governo Pará contra o Congresso Nacional. Para a gestão paraense, o Legislativo foi omisso por não ter editado lei complementar de redistribuição das vagas entre os Estados.
Os ministros do STF aprovaram a ADO por considerarem que o Congresso Nacional foi omisso ao não seguir o que determina o artigo 45, § 1º, da Constituição, na parte em que se refere aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada Estado e do Distrito Federal.
O parágrafo da Constituição citado determina que o número total de deputados e a representação por Estado serão estabelecidos por lei complementar, “proporcionalmente à população”, editada no ano anterior às eleições. O número não pode ser menor que 8 ou maior que 70 por Estado. Para mudar isso, será necessário apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
Em 1993, foi sancionada uma lei complementar ao artigo 45 da Constituição, que especifica a quantidade de deputados. “O número de deputados federais não ultrapassará 513 representantes, fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação”, diz o texto.
Isso significa que o Congresso Nacional deve distribuir a quantidade de deputados por Estado sem aumentar a quantidade de 513 congressistas, a não ser que se aprove uma nova lei complementar que altere esse número.
De acordo com o Censo de 2022, 7 Estados perderiam 14 vagas na Câmara e outros 7 ganhariam 14. Assim, a Casa continuaria com 513 deputados, mas com vagas redistribuídas de acordo com os respectivos aumentos e reduções da população no Censo.
POR QUE AUMENTAR SEM REDUZIR?
Com a proximidade do prazo, Motta iniciou o ano de 2025 dizendo que a Casa iria trabalhar para que não houvesse redução de bancada. O presidente é deputado pelo Estado da Paraíba, que perderia duas vagas na próxima eleição.
Motta escolheu fazer a atualização por meio do projeto de lei complementar 177 de 2023, da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (Republicanos-RJ).
O texto propõe que:
- o número de deputados federais não será inferior a 513 representantes;
- será feita atualização automática do número de deputados, de acordo com recenseamentos;
- os recenseamentos devem ser feitos no 2º ano da legislatura;
- a contagem do número de deputados será feita pelo TSE até um ano antes das eleições;
- a contagem poderá ser impugnada por qualquer partido político que acionar o TCU (Tribunal de Contas da União);
- nenhum Estado sofrerá perda da sua representação, obtida na eleição anterior;
- a lei orçamentária do 2º ano da legislatura terá de prever os recursos necessários para a realização da contagem populacional;
- o Censo de 2022 será desconsiderado.
Dani Cunha é crítica do Censo e afirma que o levantamento “trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns Estados e muitos municípios”.
Motta e os líderes partidários articularam a votação do projeto em regime de urgência, para que não necessitasse passar por comissões, e definiram o deputado paraibano Damião Feliciano para relatar o texto.
No relatório, Feliciano acrescentou o aumento de deputados para 531, de acordo com o Censo de 2022, mas com acréscimo de critérios políticos e com condições para que o levantamento do IBGE seja considerado. São elas:
- a utilização de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias é proibida;
- o TCU terá de fazer auditoria dos dados coletados pelo IBGE em censos futuros;
- os dados do Censo serão desconsiderados se não forem considerados confiáveis pelo TCU.
O texto final, aprovado pela Câmara, além de acrescentar os 18 deputados, também estabelece que nenhum Estado terá o número de congressistas definido na lei reduzido.
POR QUE 18 CADEIRAS A MAIS?
Se fosse só considerada a proporção populacional, somada ao mínimo e ao teto de 8 e 70 deputados e à manutenção das bancadas que tiveram a população reduzida, a Casa passaria para 527 cadeiras.
Contudo, Feliciano disse, no relatório, que o aumento de 14 cadeiras manteria “desproporções”. “Estados com população maior do que outro se manteriam com menor representação. Seria o caso do Paraná em relação ao Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Norte em relação ao Piauí”, afirmou no parecer.
Para resolver, o relator propôs que:
- o Paraná receba mais uma cadeira;
- o Mato Grosso mais uma;
- e o Rio Grande do Norte, mais duas.
“Seriam, portanto, 4 cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026″, disse Feliciano.
MÍNIMO E TETO NÃO FAZEM JUS À PROPORÇÃO
Contudo, se não fosse a determinação constitucional de que cada bancada deve ter no mínimo 8 e no máximo 70 deputados, o número de congressistas poderia ser menor que o limite para 8 Estados e maior para São Paulo.
A bancada paulista teria chegado a 111 deputados, se o teto fosse ignorado e a proporção à população calculada em 2022 fosse o único critério considerado. Alguns dos congressistas do Estado se manifestaram contra o projeto aprovado por ponderarem que a representatividade de São Paulo está defasada.
“Aumentar o número de deputados, por si só, já é um absurdo. Isso é um absurdo! Agora, aumentar o número de deputados, criando mais distorção entre os cidadãos brasileiros, é inadmissível”, disse Adriana Ventura (Novo-SP), em discurso na 3ª feira, no plenário.
O projeto de lei complementar ainda terá de ser analisado no Senado e, depois, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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