Proposta ignora proporcionalidade populacional, cria 18 novas cadeiras na Câmara e impõe custo anual de R$ 64 milhões sem ganhos para a representatividade democrática
O Congresso Nacional está prestes a cometer um grave erro institucional e fiscal. O Projeto de Lei Complementar 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2026 — uma expansão que, longe de corrigir distorções históricas, as agrava.
Segundo Nota Técnica do Livres, a proposta ignora a regra constitucional de proporcionalidade entre população e representação política e impõe um custo extra de R$ 64,6 milhões por ano aos cofres públicos. Em vez de ajustar o número de cadeiras por estado conforme as mudanças populacionais indicadas pelo Censo de 2022 — como determina o Supremo Tribunal Federal, com base na previsão constitucional — o projeto simplesmente adiciona novas vagas, sem reduzir as bancadas de estados que perderam população.
Voto desigual, distorção democrática
Se a distribuição de cadeiras pelos estados fosse realmente proporcional à população, São Paulo teria hoje 111 deputados, não os 70 atuais. Já Roraima, que tem menos habitantes, deveria ter apenas 2 deputados, no lugar dos 8 atuais. O resultado? Um voto em Roraima tem quase 8 vezes mais peso que o voto de um eleitor paulista.
Essa distorção é herdada da ditadura militar, quando houve a criação de um piso de 8 e um teto de 70 deputados por estado, independentemente do tamanho real das populações representadas. No lugar de enfrentar essa distorção, o projeto em tramitação simplesmente piora o problema, aumentando o número de deputados em estados que tiveram ganho populacional sem reduzir o número em estados que viram sua população encolher.
Caso aprovado, o projeto afasta ainda mais os eleitores de seus representantes e favorece práticas políticas ineficientes. Na prática, a distorção de representatividade diminui a legitimidade das políticas públicas aprovadas pelo Congresso.
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Mais cadeiras, mais gasto público
O aumento de 18 deputados representa um aumento de despesa recorrente que inclui salários, verbas de gabinete, passagens e toda a estrutura administrativa associada.
Num momento de urgência fiscal, o Parlamento opta por expandir os gastos consigo mesmo em vez de se ajustar à realidade. Como efeito concreto, o impacto fiscal desloca recursos que poderiam ser investidos em fiscalização, modernização legislativa ou políticas públicas na ponta. Com o desequilíbrio fiscal, mais gastos públicos significam aumento da pressão inflacionária, que por sua vez derrete o poder de compra da população mais pobre.
Um precedente perigoso
A proposta estabelece um caminho preocupante: a cada novo Censo, o Congresso pode passar a evitar o desgaste político de reduzir cadeiras nos estados que encolheram populacionalmente e, em vez disso, simplesmente inflar o tamanho do Legislativo indefinidamente. Isso compromete:
- Eficiência institucional: mais parlamentares não significam aumento na qualidade legislativa.
- Equilíbrio federativo: aumento das distorções de representação herdadas do regime autoritário.
- Confiança pública: percepção de que o sistema político serve exclusivamente a si mesmo, e não à população.
Como destaca a nota assinada pelos especialistas Rafael Moredo, Matheus Rocha e Manuela Torres, mais do que uma questão matemática, trata-se da legitimidade do sistema representativo. Um Parlamento mais caro e menos proporcional é um Parlamento mais distante da democracia que queremos. A Nota Técnica na íntegra está disponível no site do Livres.
Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres
O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
