O Congresso Nacional deve analisar hoje o Veto nº 46/2024, que incide sobre trechos da lei que alterou as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. O texto aprovado pelo Parlamento e sancionado com vetos pelo governo endurece exigências, como cadastro biométrico obrigatório, mas também flexibiliza o acesso ao permitir que o valor do BPC não entre mais no cálculo da renda familiar.
O Palácio do Planalto, porém, barrou dois trechos considerados sensíveis, que podem ser reincluídos se os parlamentares decidirem derrubar o veto.
Congresso pode reincluir trechos e derrubar vetos do governo.Roberta Aline/MDS
O que foi mantido na lei
- Cadastro biométrico obrigatório para quem recebe o BPC, como forma de controle contra fraudes;
- Exigência de atualização cadastral a cada dois anos; e
- O valor do BPC recebido por uma pessoa da família não entra mais no cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC ou do Bolsa Família. Isso permite que duas pessoas da mesma família possam receber o benefício, por exemplo.
O que foi vetado
O trecho que proibia a concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Na prática, o governo entendeu que essa restrição criaria insegurança jurídica e poderia ferir princípios constitucionais, já que a avaliação da deficiência depende de critérios técnicos e subjetivos.
Também foi vetado o dispositivo que revogava uma regra da Lei do Bolsa Família, que trata do reingresso de famílias no programa após desligamento. O governo considerou que a mudança comprometeria a lógica do funcionamento do programa.
Na justificativa, o Palácio do Planalto apontou que os vetos foram necessários para evitar distorções na política pública, além de garantir segurança jurídica na aplicação dos benefícios.
Se o Congresso derrubar os vetos, esses trechos passam a valer imediatamente.
