O Congresso Nacional apresentou, na última sexta-feira (13), o projeto de resolução 3/2025 que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde em atividade, mantendo a vedação apenas para emendas individuais. O texto está previsto para ser votado na próxima sessão do Congresso, marcada para esta terça-feira (17).
Atualmente, as regras determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Por outro lado, elas não podem ser usadas para o custeio de folhas de pagamento de servidores, buscando evitar que instituições passem a depender da destinação das emendas para preservar suas atividades.
Congresso Nacional analisa projeto que destina emendas a profissionais da saúde.Rodolfo Stuckert – Conselho Nacional de Justiça/CNJ
A proposta também altera a destinação de verbas para instituições privadas, que passam a ter que cumprir determinados requisitos para receber emendas. Entre eles estão:
- possuir uma unidade ativa;
- contar com equipe técnica própria;
- demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar;
- comprovar que tem condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.
Segundo os autores, o projeto busca esclarecer procedimentos para a destinação de recursos às transferências regulares e automáticas da União para os fundos de saúde de estados e municípios. Esses recursos devem ser aplicados na atenção primária e nos atendimentos de média e alta complexidade. O texto esteve aberto a sugestões de alteração até o último domingo (15).
O texto também prevê a obrigatoriedade da inclusão do nome do parlamentar que indicou cada emenda de comissão, buscando assim adequar a identificação aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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