Debate tratará da constitucionalidade das emendas parlamentares; ex-presidente do BC Armínio Fraga está entre os convidados
O ministro do STF (Supremo Tribunal Superior) Flávio Dino apresentou neste domingo (15.jun.2025) a lista de participantes da audiência pública que trata sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares. Leia a íntegra (PDF – 188 kB) do despacho.
O encontro, marcado para 27 de junho, das 9h às 17h, contará com a presença de professores, consultores, representantes de instituições financeiras e outros especialistas.
Destaque para o ex-presidente do BC (Banco Central) Armínio Fraga; Tatiana Farah, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo; Heleno Taveira Torres, professor titular do departamento de Direito Econômico da USP e Felipe Scudeler Salto, economista-chefe da Warren Investimentos.
ENTENDA
Ações contestam dispositivos da Constituição que instituíram o caráter impositivo das emendas Pix e de bancada. Foram movidas pelo Psol, pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) por considerarem que a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes” ao transferir decisões orçamentárias para os congressistas, numa espécie de “captura do orçamento”.
“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada ‘Constituição Financeira’”, argumentou Dino no despacho. Leia a íntegra (211 kB).
O Orçamento estipulou R$ 50 bilhões em emendas parlamentares para 2025. O parecer foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator, no dia 20 de março.
A maior fatia é para projetos sugeridos por deputados (R$ 19 bilhões), seguida por emendas de bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores somam R$ 5,5 bilhões.
No despacho, Dino criticou a obrigatoriedade de execução das emendas. O ministro ainda citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que mostra que o Brasil tem um sistema atípico que concede ao Congresso poder muito maior em comparação a 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Dino apontou ainda a opinião do economista Felipe Salto, que diz ser impossível promover um ajuste fiscal permanente sem alterar emendas parlamentares.
Para o ministro, a audiência pública proverá elementos técnicos ao STF para julgar a constitucionalidade das emendas parlamentares. Ele argumenta, porém, que podem haver decisões liminares antes “se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026″.
