Durante seminário com prefeito de São Paulo, ministro da Justiça defendeu a proposta que cria sistema para integrar forças policiais
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), defenderam a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública –que cria um sistema único e integrado de segurança pública no Brasil. Ambos se reuniram na 6ª feira (13.jun.2025), durante o seminário “Desafios da Segurança Pública” promovido pela Unisa (Universidade Santo Amaro), em São Paulo.
“É claro que o Governo Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não esperam que ela será aprovada tal como saiu, não é do nosso ministério, passando evidentemente pela Casa Civil”, afirmou o ministro em entrevista a jornalistas.
“Mas a ideia da PEC, a ideia da unificação das forças policiais nos 3 níveis político-administrativos da Federação, é uma ideia que está sendo bem recebida pelos políticos, inclusive da oposição”, disse Lewandowski.
Segundo o ministro, o governo do presidente Luiz Inácio da Silva (PT) não pode se mobilizar para melhorar as falhas na segurança pública em diferentes Estados porque a PEC ainda não foi aprovada.
“Enquanto a nossa emenda constitucional não for aprovada, no sentido de permitir constitucionalmente que a União possa ter um papel mais relevante de apoio às forças estaduais e às forças municipais, que agora as guardas municipais vão poder fazer o policiamento ostensivo e urbano […] a responsabilidade não é do Governo Federal”, declarou.
O chefe da pasta também sugeriu novas taxações para angariar fundos para investimento no setor, inclusive provenientes das casas de apostas.
“O grande desafio é encontrarmos novas fontes de financiamento. Uma das ideias é justamente, eventualmente, taxar um pouco mais as bets, que estão realmente com faturamento bastante elevado e comportam que uma parte dos impostos que recaem sobre as bets possam eventualmente ser direcionados para segurança pública”, disse.
A PEC da Segurança Pública propõe incluir o tema na Constituição Federal, estabelecendo um sistema hierarquizado semelhante aos existentes para saúde e educação. O objetivo é integrar ações de inteligência entre os 3 níveis político-administrativos da Federação, evitando operações descoordenadas.
Mais cedo, o prefeito Ricardo Nunes reforçou o apoio à proposta, defendendo a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para que a Guarda Municipal passe a ser denominada Polícia Municipal.
“Eu falo da polícia municipal, porque eu tenho certeza absoluta que vai passar a PEC do doutor Ricardo Levandowski da segurança […] Uma polícia que prende traficantes, prende vagabundo [sic], prende bandido, ela é o quê? Polícia, né?”, afirmou Nunes.
A PEC segue em análise no Congresso Nacional. Paralelamente, o Governo Federal implementa programas de apoio aos Estados, como a distribuição de viaturas Maria da Penha e a iniciativa “Antes Que Aconteça”, uma rede de apoio policial para prevenção da violência contra mulheres.
O ministério também estabeleceu medidas para reduzir a violência policial nas forças federais, incluindo o uso obrigatório de câmeras corporais e normas para o uso progressivo da força.
