Tribunal cobra mais transparência nos R$ 33 bilhões arrecadados por entidades como Sesc, Senai, Senac e Sebrae
O TCU (Tribunal de Contas da União) criticou a ausência de controle público sobre os recursos repassados ao Sistema S. Segundo o relatório sobre as contas do governo federal de 2024, as entidades que compõem o sistema –como Senai, Sesc, Senac e Sebrae –receberam R$ 33 bilhões no ano passado por meio de contribuições compulsórias, o equivalente a 0,29% do PIB (Produto Interno Bruto). Eis a íntegra (PDF – 6 kB).
Apesar de essas contribuições serem classificadas como receitas derivadas federais, os valores não são registrados na Conta Única do Tesouro Nacional. O TCU alertou que isso compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos, dificultando o acompanhamento da sociedade e dos órgãos de controle sobre a destinação do dinheiro.
“Corroboro com a pertinente observação do relator (ministro Jhonatan de Jesus) sobre os R$ 33 bilhões destinados ao Sistema S. Evidente que reconhecemos os méritos das políticas públicas que são levadas a efeito com recursos do Sistema S (…) certamente, esse recurso poderia nos dar um alívio em um momento tão grave”, afirmou o ministro Bruno Dantas.
O Tribunal não analisou diretamente as receitas e despesas do Sistema S no escopo da prestação de contas da Presidência da República, mas destacou a necessidade de maior controle e publicidade sobre a utilização dos valores arrecadados por meio das contribuições parafiscais.
A crítica do TCU se soma a alertas feitos em anos anteriores sobre o volume de recursos transferidos a entidades paraestatais, como conselhos profissionais e as organizações do Sistema S, sem os mesmos padrões de transparência exigidos do restante da administração pública federal.
