Ministro do STF deu 10 dias para governo e Congresso se manifestarem também sobre o “novo orçamento secreto na Saúde”
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que em 10 dias úteis o governo, Congresso e partidos políticos devem explicar as chamadas “emendas de comissão paralelas” e um suposto “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde. Veja a íntegra do pedido (PDF – 184 KB).
A denúncia se dá no contexto da ADPF 854, ação que discute no STF os limites legais e constitucionais para o uso de emendas parlamentares.
Dino afirmou que há dúvidas sobre a legalidade das práticas relatadas e determinou que todos os envolvidos se pronunciem.
A decisão atende pedido das organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas.
As entidades afirmam que parlamentares criaram um mecanismo para movimentar R$ 8,5 bilhões adicionais aos R$ 11,5 bilhões já reservados para emendas de comissão no Orçamento de 2025 –as emendas “paralelas”.
Essas “emendas paralelas” não recebem o identificador RP 8, específico para emendas de comissão.
Em vez disso, são marcadas como RP 2 e RP 3 –respectivamente, “despesas discricionárias do Executivo federal” e “despesas discricionárias abrangidas pelo Novo PAC. São gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.
Das 335 emendas de comissão aprovadas, apenas 20 foram classificadas corretamente com o código RP 8, ainda conforme o levantamento das entidades. As outras 315 receberam classificações que as tornam indistinguíveis dos demais gastos governamentais.
Entre os órgãos que concentram as maiores somas de emendas paralelas estão o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
As organizações também falam sobre um novo “Orçamento Secreto” no Ministério da Saúde, que permitiria a parlamentares fazer indicações diretas sobre como gastar os R$ 3 bilhões da pasta. A informação foi revelada em reportagem do UOL, publicada em maio de 2025.
Ao acolher a representação, Dino afirmou que o foco da ação é verificar se o processo de emendas ao Orçamento da União respeita os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Embora emendas classificadas como RP 2 e RP 3 não sejam, em tese, o objeto da ação, o ministro reconheceu que ainda há dúvidas sobre a natureza das 335 emendas classificadas dessa forma. Na prática, poderiam ser emendas de comissão disfarçadas.
Por isso, determinou que governo, Congresso e demais envolvidos apresentem esclarecimentos.
