O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) apresentou o projeto de lei 3097/2024, que estabelece punições para prefeitos, governadores e secretários que não transferirem ou executarem, em até 60 dias, os recursos de emendas parlamentares já liberadas e aptas à aplicação. A proposta responsabiliza diretamente os gestores por atrasos na destinação dessas verbas, com punições que incluem prisão, multa e perda do cargo.
O requerimento de urgência para que o projeto possa ser votado diretamente em Plenário foi pautado na sessão da última segunda-feira (2), mas a ordem do dia foi encerrada sem sua deliberação. Desde então, as atividades no Plenário estão suspensas em razão do 11º Fórum Parlamentar do Brics, mas o pedido retorna à pauta a partir do dia 10.
Proposta prevê punições a prefeitos, governadores e secretários por atraso na aplicação de verbas.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Se for aprovado, o projeto permitirá a punição de gestores que atrasarem por mais de 60 dias a aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A pena inclui detenção por até dois anos, multa de 30% sobre o salário anual do agente público, pagamento pessoal da multa e julgamento pelo Tribunal de Contas. A proposta também prevê a possibilidade de perda do cargo.
Nos casos em que o atraso causar prejuízo a políticas públicas consideradas essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, as penas serão agravadas.
Justificativa do autor
Na justificativa, Ismael Alexandrino afirma que o projeto “busca garantir que os gestores públicos sejam responsabilizados pela aplicação tempestiva dos recursos”. O parlamentar sustenta que o atraso na execução de emendas “compromete a eficiência administrativa e prejudica diretamente a população, especialmente nas áreas de saúde e educação, onde a aplicação célere dos recursos é essencial para garantir a qualidade dos serviços”.
O deputado alega que “a demora na execução das emendas parlamentares frequentemente resulta de divergências políticas entre gestores e parlamentares, prejudicando a população que depende dos serviços financiados por essas emendas”. Por isso, defende a definição de um prazo legal para que sejam implementadas independente de eventuais conflitos.
Além da assinatura do autor, o pedido de urgência conta com aval do líder do PSD, Antonio Brito (PSD-BA), bem como do 1º vice-presidente da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA).
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