A Câmara dos Deputados realiza nesta semana apenas uma sessão deliberativa em razão do fórum parlamentar do Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional. A sessão da segunda-feira (2) acontecerá de maneira semipresencial e possui sete propostas em pauta, entre elas o projeto de lei 6.020/2023 que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.
Plenário da Câmara dos Deputados.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposição altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. “A proposta busca corrigir lacunas existentes na legislação, onde a vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, justifica a parlamentar.
Requerimentos de urgência
A Casa vai analisar dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões.
- REQ 4.880/2024: Solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais.
- REQ 1669/2025: Solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ e dá outras providências
Meio Ambiente
Três projetos de lei na pauta da Câmara dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Veja as propostas:
- PL 1707/2025 – Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- PL 3339/2024 – Altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal, para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
- PL 7108/2017 – Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
