Entenda por que Dilma Rousseff recebeu anistia política e terá direito a indenização

A ex-presidente Dilma Rousseff teve seu pedido de anistia política aprovado pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na última quinta-feira (22/5). Com a decisão, Dilma passa a ter reconhecido oficialmente o status de perseguida política durante a ditadura militar (1964–1985), e receberá uma indenização de R$ 100 mil, paga em parcela única.

Mas por que Dilma foi anistiada? O que a lei diz sobre isso? E qual é a base para o valor da reparação? Entenda o que motivou a decisão.

O que é a anistia política?

A anistia política é um mecanismo legal que reconhece e repara violações cometidas contra cidadãos perseguidos pelo Estado por motivações exclusivamente políticas. A legislação brasileira que regulamenta esse processo é a Lei nº 10.559, de 2002, que considera anistiados todos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, foram alvo de punições ou restrições de direitos por razões políticas.

Entre os casos reconhecidos estão demissões arbitrárias, cassações, prisões ilegais, tortura, expulsão de instituições de ensino e afastamentos forçados do serviço público.

 

Por que Dilma Rousseff entrou com o pedido?

Dilma Rousseff protocolou o pedido de anistia em 21 de outubro de 2002, antes de ocupar cargos no governo federal. No requerimento, ela relata ter sido vítima de uma série de perseguições durante o regime militar, como:

• Prisão e tortura por envolvimento em atividades políticas contra o regime
• Monitoramento por cerca de 20 anos por órgãos de repressão
• Expulsão do curso universitário
• Demissão do cargo na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul.

Durante o período em que exerceu cargos públicos, ministra, presidente da República e, mais recentemente, presidente do banco do BRICS,  Dilma optou por suspender a tramitação do processo, retomando-o após o fim de suas funções executivas.

 

O que aconteceu com o pedido ao longo dos anos?

Depois de anos parado, o pedido voltou a ser analisado em 2022, mas foi indeferido durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro. Dilma apresentou um recurso, que foi examinado agora pela atual composição da Comissão de Anistia.

No julgamento de 22 de maio de 2025, os conselheiros reconheceram a procedência das alegações de Dilma e concederam a anistia, além de aprovar uma reparação econômica no valor de R$ 100 mil.

 

Por que o valor é de R$ 100 mil?

Embora Dilma tenha solicitado compensação com base nos salários que deixou de receber entre 1970 e 1990, quando foi afastada da fundação estadual no Rio Grande do Sul, o valor total estimado ultrapassava R$ 2,7 milhões.

No entanto, a lei estabelece um teto de R$ 100 mil para indenizações em prestação única, que foi o valor aprovado. A decisão levou em conta o tempo de afastamento e os danos sofridos, como a impossibilidade de trabalhar, estudar e manter sua vida profissional de forma estável durante o regime militar.

 

O que a decisão representa?

A concessão da anistia a Dilma Rousseff tem caráter reparatório, e não altera sua história política ou jurídica. O reconhecimento oficial é uma forma de o Estado brasileiro admitir que houve perseguição e violação de direitos fundamentais contra a então militante política, assim como ocorreu com milhares de brasileiros e brasileiras durante a ditadura.

Para o portal LeoDias, o advogado e especialista em direitos humanos Breno Cavalcante, que acompanhou a sessão, destacou o caráter simbólico da decisão.

“O Conselheiro Relator, Rodrigo Lentz, narrou as violências sofridas pela ex-presidenta em função de sua militância em defesa da democracia, e a declarou anistiada política com base na Lei nº 10.559/2002. As provas reunidas ao longo do processo demonstram que ela foi presa e torturada ainda muito jovem, teve os estudos interrompidos e foi demitida da Fundação de Economia e Estatística, em razão de perseguição política”, afirmou Cavalcante ao portal LeoDias.

O advogado também explicou o histórico do pedido, protocolado originalmente em 2002 e interrompido por solicitação da própria Dilma, à época em cargos de governo. Ele destacou ainda os entraves enfrentados durante o governo Bolsonaro.

“O processo passou por sucessivas trocas de relatoria e adiamentos. Conselheiros se declaravam suspeitos, saíam da Comissão e a decisão era postergada. Em 2022, o pedido foi negado com base em argumentos como o de que Dilma já havia recebido indenizações estaduais, o que não impede o reconhecimento federal, conforme a legislação vigente”, disse.

A sessão contou com a presença de parlamentares como as deputadas Jandira Feghali (PCdoB), Maria do Rosário (PT) e Erika Kokay (PT). Ao final, a presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Lima, emitiu um pedido formal de desculpas, em nome do Estado brasileiro, à ex-presidente Dilma Rousseff.

“A decisão reconhece não apenas as violações, mas o direito à reparação integral, sem conflito com anistias concedidas por estados. É uma reparação simbólica e concreta, com valor de R$ 100 mil, como previsto na legislação”, concluiu Breno Cavalcante.