O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A decisão, segundo ele, atende à complexidade e ao alcance do tema, que havia sido inicialmente encaminhado para análise de diversas comissões temáticas. O anúncio foi feito pelo X no início da tarde deste sábado (24).
Vista aérea do Porto de Santos, no estado de São Paulo.Divulgação/Codesp
A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). O objetivo, de acordo com o deputado, é construir um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira.
O PL 733/2025 foi protocolado em fevereiro pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), com base em estudos da Ceportos comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei 12.815/2013.
Antes da criação da comissão especial, o texto tramitava na Comissão de Trabalho (Ctrab), sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA). Desde então, mais de 400 emendas foram apresentadas por parlamentares. “Respeito a decisão do presidente. Ele me comunicou da criação da comissão, devo fazer parte dela”, disse Léo ao Congresso em Foco.
Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos estão:
- Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
- Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
- Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
- Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
- Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
- Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
- Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.
A comissão especial terá o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.
