A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta será ainda analisada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em reunião prevista para esta tarde, e está pautada para votação no plenário na quarta-feira (21), a partir das 14h. O texto busca estabelecer um marco nacional para o licenciamento ambiental e reúne dispositivos que alteram a atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000.
O projeto foi relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) na CMA e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) na CRA. Ambos optaram por apresentar um texto comum nas duas comissões, com o objetivo de reduzir o número de destaques durante a análise em plenário. A proposta já recebeu mais de 100 emendas e tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional.
Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza reunião para deliberar sobre o PL 2.159/2021.Carlos Moura/Agência Senado
Dispensas e simplificações
O texto aprovado permite a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias como o cultivo de espécies agrícolas, a pecuária extensiva, a pecuária de pequeno porte e pesquisas sem risco biológico. Também introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento autodeclaratório que poderá ser aplicado em casos de baixo impacto ambiental, como dragagem de manutenção e ampliação de estruturas já existentes. A fiscalização será feita por amostragem.
Segundo os relatores, a proposta visa equilibrar a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, ao desburocratizar procedimentos para empreendimentos de menor impacto. Tereza Cristina afirmou que a proposta “proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental”, e não representa retrocesso, já que não revoga punições previstas em crimes ambientais.
Divergências entre os senadores
Apesar da aprovação, o texto foi alvo de críticas de integrantes da base governista. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou o projeto como inconstitucional e alertou para o risco de judicialização, comparando os efeitos a tragédias como a de Brumadinho. “Não podemos permitir brechas para que novas tragédias aconteçam”, disse. Ela afirmou ainda que, com a flexibilização proposta, haverá aumento da pressão sobre o meio ambiente.
Outros votos contrários foram registrados pelos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Beto Faro (PT-PA) e pela bancada do PT. Wagner apontou que a proposta delega excessiva responsabilidade a municípios, cuja estrutura para fiscalização é limitada, o que poderia levar a “uma guerra ambiental”.
Na defesa do projeto, senadores como Jayme Campos (União-MT), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Jorge Seif (PL-SC) argumentaram que a nova lei vai modernizar o licenciamento ambiental e destravar investimentos, com geração de emprego e crescimento econômico. “O país está travado. Precisamos gerar riqueza e empregos”, afirmou Heinze.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu que o projeto avance no Congresso e classificou como um “presente” para o governo a sua aprovação. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Tereza Cristina criticaram o uso frequente do Supremo Tribunal Federal para contestar decisões do Legislativo. “A prática de recorrer ao STF diminui esse Congresso”, afirmou a senadora.
Próximos passos
Com a aprovação na CMA, o projeto segue agora para análise da CRA ainda nesta terça-feira. Caso também seja aprovado, poderá ser votado no plenário do Senado já na quarta-feira.
