Proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e aguarda análise de outro colegiado; texto é criticado por ambientalistas
A Comissão do Meio Ambiente aprovou nesta 3ª feira (20.mai.2025) o projeto que afrouxa as regras para a emissão de licenciamento ambiental. O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem registro individual de votos. Os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Beto Faro (PT-PA), Fabiano Contarato (PT-ES), Eliziane Gama (PSD-MA), Augusta Brito (PT-CE) manifestaram voto contra.
A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara em 2021 e tem o apoio do presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), passará agora por análise da Comissão de Agricultura antes de seguir para o plenário.
Antes da votação, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fabiano Contarato, afirmou que o projeto pode ter vício de inconstitucionalidade e que interesses econômicos precisam “obedecer à preservação ambiental”.
“Peço reflexão sobre o que estamos votando. O direito ao meio ambiente é da sociedade brasileira. E quem é o guardião desse direito é o Estado brasileiro. […] Temos que entender a gravidade e a complexidade desse projeto de lei”, declarou.
O projeto está na pauta da Comissão de Agricultura do Senado na tarde desta 3ª feira (20.mai). Há a possibilidade de ir ao plenário ainda nesta semana. Por ter sido alterado, caso aprovado, teria de passar por nova análise da Câmara.
ENTENDA
A proposta determina que empreendimentos militares, de pecuária de pequeno porte, extensiva ou semi-intensiva terão isenção de licenciamento.
Também cria a chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais —e com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes.
Outro ponto é a Licença Ambiental Única, que junta, em um só documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento. Também estão previstas a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que funcionam sem licença ambiental.
Pelo projeto, o uso de termo de compromisso no licenciamento ambiental simplificado poderia ser usado para atividades de médio porte, por meio da LAC.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que empreendimentos como os que causaram a tragédia de Brumadinho poderiam ser considerados de médio porte e, portanto, teriam o processo de licenciamento facilitado.
“É um projeto viciado e abre brechas grandes para que fatalidades possam se repetir”, disse.
Relatora na Comissão de Agricultura e uma das articuladoras do texto, Tereza Cristina (PP-MS) disse que o tema está em discussão há 1 ano e meio, que “não fragiliza o licenciamento”, que as “LACs já existem e são usadas em diversos Estados” e que o projeto vai trazer segurança jurídica.
“Brumadinho aconteceu e não tinha a lei do licenciamento ambiental. Essa lei veio para normatizar os processos. […] A lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, afirmou durante a votação.
Outros senadores favoráveis à proposta afirmaram que as mudanças facilitarão a emissão de licenciamento para obras que estão paradas, como as para saneamento básico.
POSIÇÃO DO GOVERNO
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o Palácio do Planalto “não está com a posição definitiva”, mas que algumas divergências foram definidas “desequilibradamente”.
“O relatório joga para Estados e municípios a deliberação. A estrutura do município é muito mais frágil do que a daqui (âmbito federal). […] Ao fazer essa delegação, estamos correndo o risco de ter uma guerra ambiental, quem facilitar mais o formato ambiental, pode atrair investimentos. Tenho essa preocupação”, falou o senador.
Ex-governador da Bahia, Wagner afirmou que sua gestão aderia às LACs, mas não como determina o novo projeto.
“Quem começou a LAC fui eu quando governador, mas lá fizemos só para baixo impacto. A proposta diz ‘baixo e médio’. Na construção de uma barragem, como não faz um arrimo, um licenciamento ambiental? É tido como porte médio. É um risco, tivemos 2 desastres que tiraram vidas”, afirmou.
FRENTE AMBIENTALISTA CONTRA
O coordenador da Frente Ambientalista no Congresso, deputado Nilto Tatto (PT-SP), havia afirmado na 2ª feira (19.mai) que, caso fosse aprovado pelo Congresso, pediria para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetasse o projeto.
“Nunca negamos que a lei atual precisa ser atualizada, mas como está, não dá. O relatório está muito ruim. Difícil imaginar como consertar esse projeto”, disse Tatto ao Poder360.
Para ele, o problema do texto está “na origem”, com o texto que saiu da Câmara, e pequenas modificações não seriam suficientes para “salvá-lo”.
