Em ação civil coletiva, entidade solicita pagamento de R$ 5.000 para cada vítima de fraude
O Instituto Defesa Coletiva ajuizou uma ação civil coletiva contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) por vazamento de dados e omissão. A entidade protocolou o documento na 5ª feira (15.mai.2025). Eis a íntegra da ação (PDF – 5 MB).
“Foram ignorados todos os alertas que denunciavam a fragilidade do sistema e as práticas abusivas das instituições bancárias”, diz o texto, em referência aos esquemas de fraude contra pensionistas e contratantes de crédito consignado.
A ação foi protocolada na Seção Judiciária de Pernambuco do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e pede a condenação do INSS e da Dataprev. Também solicita o pagamento de R$ 5.000 a cada beneficiário do INSS por danos morais individuais.
O texto sugere que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) seja intimada para que “tome ciência da ação e adote as medidas administrativas cabíveis”.
RECLAMAÇÕES
Segundo dados da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) citados no documento, o número de reclamações de irregularidades registradas no portal consumidor.gov.br aumentou. Em 2020, foram 42.508 reclamações sobre a concessão de empréstimos. No ano seguinte, quase dobrou: a plataforma contabilizou 81.356 solicitações.
No Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), as reclamações relativas a crédito consignado também cresceram. Houve um aumento de 172% de janeiro a setembro de 2021, em comparação ao mesmo período de 2020. As queixas foram de 16.683 para 45.402.
“O que estamos enfrentando hoje é uma crise provocada pela omissão deliberada desses órgãos, que ignoraram a legislação por mais de 22 anos”, declarou a presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado. “São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados em nosso país”.
Entre janeiro e agosto de 2023, a Dataprev foi inspecionada por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União) e afirmou que 400 senhas de acesso aos seus sistemas estavam comprometidas. Também declarou ao TCU que identificou “60 dispositivos estranhos” em suas redes.
ALERTAS DESDE 2019
A entidade já havia oficiado o INSS, o BC (Banco Central), a PGR (Procuradoria Geral da República), o Ministério da Economia e outros órgãos reguladores em 2019 sobre potenciais fraudes envolvendo o crédito consignado.
Na época, o BC afirmou que não possuía competência para exercer a fiscalização. O INSS declarou que iria instaurar um novo procedimento interno. De acordo com o Instituto Defesa Coletiva, o órgão não apresentou os resultados das apurações. Já a Senacon publicou a Nota Técnica nº 243/2019, e sugeriu a abertura de um processo administrativo.
Em maio de 2021, a entidade enviou um novo ofício ao INSS, questionando a aplicação das penalidades que suspendiam o convênio com os bancos Pan, BMG, Safra, Cetelem, Ficsa (C6 Consig.) e Olé consignado.
No ano seguinte, recebeu uma resposta ao ofício. Uma decisão liminar determinou o bloqueio dos benefícios previdenciários e outras obrigações, além da instauração de processos contra bancos já condenados por práticas abusivas.
Os órgãos não cumpriram a decisão. O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, solicitou seu cumprimento somente após a repercussão das fraudes no INSS.
Agora, as duas ações aguardam análise do TRF5.
