O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participa nesta quarta-feira (21) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O chefe da pasta deve debater junto aos parlamentares a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
Ministro da Justiça, Ricardo LewandowskiBruno Spada/Câmara dos Deputados
O debate atende a pedidos dos deputados José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, e Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da matéria. A PEC reconfigura a estrutura da segurança pública no país. Além disso, o texto também concede status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O relator da proposta defende que a presença do ministro Lewandowski é fundamental para esclarecer dúvidas e avaliar os impactos da PEC da Segurança Pública, entre eles a ampliação das competências da Polícia Federal e a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança.
Com a confirmação do comparecimento de Ricardo Lewandowski, são sete os ministros que vão cumprir agenda no Congresso Nacional nesta semana. O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, foi convocado para esclarecer dúvidas acerca da isenção do imposto de renda. Também são aguardados na Câmara e no Senado os seguintes chefes de pastas do Executivo: Mauro Vieira (Relações Exteriores), Renan Filho (Transportes), Anielle Franco (Igualdade Racial), Camilo Santana (Educação) e André Fufuca (Esporte) .
PEC da Segurança Pública
De iniciativa do Executivo, a proposta confere à União competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a segurança pública no país, o que inclui o sistema penitenciário, constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Polícia Penitenciária. Outras propostas incluem ampliação das competências da PF e PRF e reconhecimento da categoria de guardas municipais dentro dos órgãos de segurança.
Além disso, a PEC pretende padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, uma vez que atualmente existem boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais distintas entre os estados. Portanto, o foco na unificação e padronização em âmbito nacional é um dos principais objetivos da matéria, para isso também há a previsão da criação de polícia ostensiva para União, nos moldes da Polícia Militar dos estados.
