A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. O texto exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.
O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. “Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, escreveu Leite.
Proposta é de autoria do deputado Sidney Leite.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Para ele, é preciso “proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”.
Ainda na justificativa, o deputado afirma que o projeto busca “resguardar os direitos dos segurados e garantir maior transparência e controle sobre os valores recebidos”, além de atualizar o ordenamento jurídico com foco na “dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa”.
Projeto enfrenta pauta trancada
Apesar da urgência, a votação do projeto está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.
Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto 1846 poderá ser discutido em plenário. Se aprovada a urgência, a proposta será votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Além do fim dos descontos associativos no INSS, também estão na pauta da semana:
-Projeto de lei 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas;
-Projeto de lei 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil;
-Projeto de lei 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital;
-Projeto de lei 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho;
-Projeto de lei 2922/2022, que trata da instalação de “botão de pânico” em celulares;
-Projeto de lei 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.
Todos esses textos também aguardam o destrancamento da pauta para serem analisados.
