CNC alega inconstitucionalidade e pede que benefício seja mantido até 2026; diz que a decisão comprometeu a previsibilidade para empresas dos setores afetados
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) acionou na 4ª feira (14.mai.2025) o STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a antecipação do fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa de incentivos fiscais do governo federal foi encerrado no início de abril.
A entidade pede que o encerramento do programa seja realizado só em 2026. Defende que a mudança promovida pela Lei 14.859 de 2024 viola o princípio da anterioridade tributária. A Constituição determina que alterações que resultem em aumento da carga tributária só podem valer a partir do exercício seguinte. Leia a íntegra do documento (PDF – 724 kB).
A confederação também solicita uma decisão liminar (provisória) para suspender a aplicação da nova regra até o julgamento final da ação. Segundo a CNC, a extinção do Perse sem o devido aviso comprometeu a previsibilidade para empresas dos setores afetados, causando insegurança jurídica.
PERSE
O programa foi criado em 2022 para auxiliar na recuperação econômica após os impactos da pandemia. A Receita Federal havia anunciado em março deste ano o encerramento do Perse por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2. O órgão afirmou que o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal já teria sido alcançado, justificativa contestada por empresas do setor.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, havia sinalizado ao Congresso em 12 de março que o programa atingiria o limite orçamentário. Os dados foram apresentados durante uma audiência pública da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) na Câmara dos Deputados. Eis a íntegra (PDF – 598 kB).
