Montante necessário para quitação das sentenças judiciais será alocado na proposta orçamentária do ano que vem; o valor não leva em consideração as Requisições de Pequeno Valor
Dados do Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais divulgado nesta 4ª feira (14.mai.2025) pelo Ministério do Planejamento mostram que os 164.012 precatórios apresentados contra a União de 3 abril de 2024 a 2 de abril de 2025 somam R$ 69,7 bilhões. Eis a íntegra do documento (PDF – 646 kB).
O montante necessário para quitação dos valores, conforme as regras atuais, será alocado na proposta orçamentária da União para 2026. Ao todo, são 270.332 beneficiários. O valor ainda não leva em consideração as RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Os precatórios são dívidas do Poder Executivo com sentenças judiciais sem a possibilidade de recurso pela União. Aqueles de baixo valor (até R$ 1 milhão) são maioria e respondem por 97,6% do total (160.341). Só 4 são superiores a R$ 1 bilhão. A maior delas é de R$ 1,472 bilhão.
Neste ano, o governo pagará R$ 70 bilhões em precatórios em julho. Do total, aproximadamente R$ 40 bilhões estão fora da regra da meta fiscal.
BOMBA RELÓGIO EM 2027
Pelas regras atuais, o próximo presidente da República eleito não terá recursos suficientes em 2027 para bancar todas as despesas discricionárias (não obrigatórias), independentemente do partido político. O motivo para isso é que os precatórios voltarão a ser incluídos nos limites das metas estabelecidas pelo marco fiscal.
Atualmente, parte das despesas não atende às regras. O cálculo do que fica ou não fora foi definido em conjunto com o STF (Supremo Tribunal Federal), que permitiu a exclusão dos precatórios das regras fiscais só até 2026. Por isso, o próximo chefe do Executivo não poderá descontar da meta de resultado primário os gastos com precatórios.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, tentou, em 2023, classificar as despesas com sentenças judiciais como despesas financeiras. Nesse cenário, os gastos não seriam contabilizados no resultado primário do Tesouro Nacional.
