Projetos buscam garantir os direitos constitucionais de liberdade de expressão e de reunião, enfatiza a importância de um debate mais abrangente sobre a legislação penal e critica a redação ambígua dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal
Deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram três propostas de lei com o objetivo de revogar trechos do Código Penal que definem crimes relacionados a tentativas de golpe de Estado e à abolição do Estado Democrático de Direito. Os parlamentares justificam que essas mudanças são necessárias para prevenir abusos de autoridade. As propostas estão atualmente em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. O primeiro projeto, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), busca garantir os direitos constitucionais de liberdade de expressão e de reunião. Já o segundo, elaborado por Alberto Fraga (PL-DF), enfatiza a importância de um debate mais abrangente sobre a legislação penal, que, segundo ele, estaria sendo utilizada para fins de perseguição política.
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O terceiro projeto, apresentado por Gustavo Gayer (PL-GO), conta com o apoio de 46 outros deputados e critica a redação ambígua dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal. Gayer argumenta que essa falta de clareza permite uma interpretação excessiva por parte das autoridades, o que pode levar a abusos. Esses artigos do Código Penal estabelecem penas de reclusão para aqueles que tentarem abolir o Estado Democrático de Direito ou depor um governo legitimamente constituído. O contexto atual é marcado pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou Jair Bolsonaro e mais 20 pessoas réus por tentativas de golpe e abolição violenta do Estado Democrático.
Publicado por Sarah Paula
*Reportagem produzida com auxílio de IA
